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O governo paulista aprovou, no final da noite de terça-feira (21/12), a proposta de orçamento para 2011, encaminhada à Assembléia Legislativa. A oposição retardou a aprovação, mas no final o placar a favor do governo foi de 59 a 17. O texto aprovado reduziu em 53% a proposta encaminhada pelo Judiciário. O corte teve o aval do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Viana Santos, em troca do compromisso assumido pelo governador eleito Geraldo Alckmin de suplementar a verba da Justiça de acordo com o aumento da arrecadação do Estado.
O pacto foi selado numa reunião ocorrida, num prédio da rua Boa Vista, no coração financeiro da capital paulista. No local, funciona o QG da equipe de transição. Participaram do encontro Geraldo Alckmin, Sidney Beraldo, Viana Santos e mais três desembargadores do Tribunal de Justiça. Na tarde da terça-feira, o mesmo Viana Santos foi pessoalmente ao Colégio de Líderes da Assembléia Legislativa para anunciar que abria mão de todas as emendas do Judiciário ao Orçamento de 2011.
O Executivo reduziu para R$ 5,6 bilhões a proposta de R$ 12,3 bilhões feita pelo Tribunal de Justiça – uma diminuição de 54%. Apesar do corte, o presidente do maior Tribunal de Justiça do país disse ao Legislativo que estava satisfeito com a promessa feita pelo futuro governador. Alckmin firmou compromisso de irrigar os cofres do Judiciário com verba suplementar.
No final da noite, foi aprovado o parecer do relator da Comissão de Finanças e Orçamento, deputado Bruno Covas. O texto modificou o projeto de lei original do Executivo, cortando as mais de 11 mil emendas apresentas pelos deputados. O número de emendas destinadas ao Judiciário era de 67. A maioria delas remanejava recursos para pagamento de salários do funcionalismo daquele Poder, expansão de novas varas, custeio e modernização.
A previsão orçamentária para o ano de 2011, estimada em R$ 140,6 bilhões, e encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado pelo Executivo como o Projeto de Lei 711/2010, foi aprovada sem grandes dificuldades pela maioria governista. As bancadas do PT, do PSOL, além do deputado Olimpio Gomes votaram contra a proposta e a favor das emendas apresentadas pela oposição e que foram rejeitadas pelo Plenário.
A bancada do PT votou contrariamente ao projeto, apresentando voto em separado que justificava sua posição em relação à peça orçamentária. Os petistas argumentaram que a proposta do Executivo subestimou o valor a ser arrecadado em 2011, fazendo uma previsão abaixo das expectativas reais de arrecadação.
De acordo com o PT, a maneira de elaboração da peça orçamentária possibilita ao Executivo um remanejamento de recursos da ordem de R$ 5,2 bilhões, suficientes para suplementar o Judiciário, alocar mais recursos para as universidades públicas do Estado (USP, Unesp e Unicamp), o Centro Paula Souza, a Defensoria e o Ministério Público. Além disso, também permitiria reajustes nos salários dos servidores das áreas de segurança pública, educação e saúde.
A estratégia usada pelo PT e o PSOL foi a de obstruir a discussão e votação da matéria, usando os recursos regimentais para isso. O método permitiu que a discussão se estendesse, sem impedir, no entanto, que a base governista garantisse o quórum necessário para a aprovação do PL 711/10.
Regras
O Projeto de Lei 711/2010, que trata do Orçamento do Estado de São Paulo para 2011, recebeu 11.119 emendas durante as 15 sessões em que esteve em pauta. As emendas depois foram analisadas pela Comissão de Finanças e Orçamento que, em seguida, apresentou relatório para ser votado pelo Plenário.
A Saúde foi a área que recebeu o maior número de emendas: 1.119. Em seguida, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, recebeu 584 emendas. Educação teve 371 emendas, e Transportes, 328. Segurança Pública teve 300 emendas.
O Judiciário acaba ficando refém do Executivo e do Legislativo que detêm o poder sobre a liberação de recursos para o aparelhamento da Justiça.
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É uma vergonha ter um Judiciário que se ajoelha diante dos outros poderes com que para mendigar esmola a fim de cumprir sua função social. Além de envergonhar, isso é causa de desilusão, descrédito e desalento em relação à Justiça.
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E ainda querem que a Justiça cumpra sua função árdua nessas condições. Jogam a população contra a Justiça colocando a culpa na lei processual, no inventado argumento de que há muitos recursos, e aí surgem os mais vaidosos, ansiando colocar seus nomes nos anais da História, a propor anteprojetos de novos códigos de processo que representam um retrocesso jamais visto na História do Direito, como se um novo código fosse resolver o problema da falta de verba e da má gestão num passe de mágica.
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Falta lei, sim. Mas é a lei que garanta ao Judiciário os recursos de que necessita para cumprir adequadamente seu papel, aumentando o quadro de magistrados na proporção do aumento das demandas, conferindo poderes ao Judiciário para gerir seus próprios recursos.
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Quando houver mais seriedade, menos vaidade e hipocrisia para o enfrentamento dessa delicada questão, aí haverá uma possiblidade de começarmos a trilhar o caminho certo.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
Parabéns, Dr. Niemeyer. Falou a voz da razão.Que sua lucidez sirva de exemplo para muitos.
Nestes tempos de ataque gratuito e irracional aos juízes e às leis é reconfortante perceber que ainda existem bons advogados. E, principalmente, que os bons advogados sabem que nós somos tão reféns da má política quanto qualquer cidadão.
Abraço.
Concordo com o colega Niemeyer. Lamentável.
Onde está a autonomia constitucional do Judiciário?
Só existe liberdade com autonomia financeira.
A notícia diz tudo. Prefiro não comentar. Fiquei de luto pelo Judiciário paulista.
Que D'us nos ajude!
Aos poucos, o Judiciário paulista está se colocando na condição de pária, um caminho que me parece sem volta. Na assembleia legislativa não há oposição, e o PSDB-Dem reina absoluto, rumo a vinte anos de massacre a qualquer voz dissonante, aprovando tudo que interessa ao governo e bloqueando tudo que lhe possa confrontar. Mas não tem problema. Nas próximas eleições eles dirao novamente que recompuseram as perdas dos servidores e que aqui é uma pequena Suíça. E os votos virão aos montes, como sempre. Aos setecentos um recado: preparem-se para pagar o pato e o ganso, novamente.
deveria liberar verba apenas para informatização e nada mais.
deveria liberar verba apenas para informatização e nada mais.
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