Daniella Felix Teixeira

O Tribunal de Contas da União, na esteira do julgamento do Tema 899 pelo Supremo Tribunal Federal, passou a reconhecer a prescritibilidade das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário, movimento que resultou na edição da Resolução TCU nº 344/2022, posteriormente alterada pela Resolução nº 367/2024. As normas buscaram estruturar um regime próprio de prescrição […]

No último dia 24 de abril, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n° 7.236, ajuizada pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público). A ação questiona algumas modificações promovidas pela Lei n° 14.230/2021 na Lei n° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática […]

Foi publicado no dia 10 de dezembro o Marco Legal dos Seguros — Lei nº 15.040/2024, sancionada sem vetos pelo presidente da República, que entrará em vigor um ano após a sua publicação. O Marco Legal revoga o inciso II do §1º do artigo 206 e os artigos 757 a 802 do Código Civil, bem […]