No último dia 24 de abril, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n° 7.236, ajuizada pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público). A ação questiona algumas modificações promovidas pela Lei n° 14.230/2021 na Lei n° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática […]
