Possibilidade de reversão do descomissionamento no licenciamento ambiental

O descomissionamento pode ser compreendido como um processo multidisciplinar voltado à definição da forma mais adequada de encerrar as operações de produção quando elas deixam de apresentar interesse econômico (produção antieconômica e sazonalidade); técnico (esgotamento das reservas) e político (diretrizes das políticas energéticas e ambientais) [1]. Seu objetivo central era devolver a propriedade sem danos ambientais, restaurando-a, tanto quanto possível, às condições originais.

Trata-se de um procedimento que exige planejamento prolongado, envolvendo diversas áreas e diferentes etapas da produção, uma vez que cada plataforma possui particularidades próprias, como localização, estrutura e instalação, além de ser concebida para finalidades específicas em determinados ambientes [2]. Por essa razão, impõe-se uma análise individualizada em cada caso.

Diante disso, duas perspectivas se apresentavam. Em uma primeira aproximação, as empresas precisariam enfrentar um problema grave relacionado ao abandono, uma vez que esse processo impõe à empresa a assunção de custos adicionais, potencialmente até superiores aos verificados nas fases de exploração e produção, justamente em um momento em que já não há mais geração de lucros [3]. Sob outra análise, países produtores, cuja arrecadação depende dos dividendos provenientes da exploração petrolífera, poderiam revelar-se inclinados a não adotar uma legislação ambiental rigorosa, caso ela seja percebida como um entrave à atração de investimentos [4].

Não raras as vezes, igualmente, diante de lacuna normativa a respeito do tema, a administração pública passou a enquadrar o descomissionamento, em alguns casos, como etapa implícita da licença de operação e, em outros, como obrigação autônoma de fazer, dissociada de um procedimento administrativo próprio, gerando profunda insegurança técnica e jurídica.

Reversão do descomissionamento

Contudo, o descomissionamento não pode ser compreendido apenas como o término de um ciclo produtivo, mas sim como uma etapa estratégica da atividade de exploração e produção de petróleo e gás, por exemplo, os quais demandam preparação prévia, aporte de investimentos e capacidade técnica especializada. Ademais, o que antes era visto sob a ótica da irreversibilidade, passou a mudar a partir da promulgação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/25) e da Lei das Eólicas Offshore (Lei n. 15.097/25), às quais exigem uma nova reflexão acerca da reversibilidade do descomissionamento, o que já era visualizado na prática industrial.

Isto é, o dia a dia do mercado e das indústrias evidencia que o chamado “fim da atividade empresarial” não constitui algo imutável e possível de ser definido no início da atividade, mas sim dinâmico, condicionado por variáveis mercadológicas, avanços tecnológicos e novas demandas por recursos.

Nesse contexto, a reversibilidade do descomissionamento passa a ser compreendida como a possibilidade de suspensão ou de inversão do processo de desativação, de modo a viabilizar o retorno do ativo à etapa operacional, por meio de análise no âmbito do processo de licenciamento ambiental existente e, caso viáveis, autorizadas por meio de retificação, conforme prevê o artigo 56 da Lei nº 15.190/25 [5]. Em termos práticos, prezou o legislador pela celeridade e economia processual, sendo despicienda a exigência de um novo licenciamento para a reversão de um descomissionamento.

A ideia central está na superação de uma concepção estática de “fim de vida útil”, substituindo-a por uma perspectiva orientada pelo ciclo de vida resiliente dos empreendimentos e pela eficiência administrativa. Nessa lógica, ativos anteriormente destinados ao descarte podem voltar a integrar o sistema produtivo por meio de instrumentos como a repotenciação ou a extensão de sua vida útil [6].

Desde que adequadamente fundamentada por relatórios de monitoramento e por justificativa econômica consistente, a reversão do descomissionamento pode ser compreendida como expressão qualificada de uma gestão inteligente dos impactos ambientais, na medida em que possibilita a continuidade da atividade econômica enquanto a desativação definitiva é postergada para o momento em que se revele efetivamente inevitável [7].

Em resumo, a análise da reversão do descomissionamento deve se dar caso a caso, por meio da retificação ou renovação da licença pertinente, acompanhada da correspondente requalificação do objeto licenciado, prezando pela celeridade e economia processuais quando comparado ao descarte do licenciamento em curso e o reinício integral do procedimento, conforme prevê a nova legislação ambiental vigente.

[1] LUCZYNSKI, Estanislau. Os condicionantes para o abandono das plataformas offshore após o encerramento da produção. 2002. Tese (Doutorado em Energia) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002, p. 38.

[2] TEIXEIRA, Beatriz Martins; MACHADO, Carlos José Saldanha. Marco regulatório brasileiro do processo de descomissionamento ambiental da indústria do petróleo. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 49, n. 196, p. 183-203, out./dez. 2012, p. 191.

[3] LUCZYNSKI, Estanislau. Os condicionantes para o abandono das plataformas offshore após o encerramento da produção. 2002. Tese (Doutorado em Energia) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002, p. 62.

[4] TEIXEIRA, Beatriz Martins; MACHADO, Carlos José Saldanha. Marco regulatório brasileiro do processo de descomissionamento ambiental da indústria do petróleo. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 49, n. 196, p. 183-203, out./dez. 2012, p. 191.

[5]  Art. 56. Após a entrada em vigor desta lei, alterações no projeto original já licenciado e não previstas na licença que autorizou a operação da atividade ou do empreendimento devem ser analisadas no âmbito do processo de licenciamento ambiental existente e, caso viáveis, autorizadas por meio de retificação.

[6] BIM, Eduardo Fortunato; FARIAS, Talden. Reversibilidade do descomissionamento no licenciamento. Migalhas, 10 abr. 2026. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/453674/reversibilidade-do-descomissionamento-no-licenciamento. Acesso em: 15 abr. 2026.

[7] BIM, Eduardo Fortunato; FARIAS, Talden. Reversibilidade do descomissionamento no licenciamento. Migalhas, 10 abr. 2026. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/453674/reversibilidade-do-descomissionamento-no-licenciamento. Acesso em: 15 abr. 2026.