Por 445 votos a favor e 16 contrários, deputados aprovaram na madrugada desta quinta-feira (6/8), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 443/2009 que vincula os salários dos membros da Advocacia-Geral da União à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é de R$ 33,7 mil.
O texto, feito pela comissão especial que analisou a proposta antes de ir a Plenário, estabelece índice de 90,25% para a maior remuneração de cada carreira — o salário em final de carreira dos membros da AGU passaria de R$ 22,5 mil para R$ 30,4 mil.
Durante todo o dia, governistas tentaram evitar a votação argumentando que a medida cria um impacto de R$ 2,4 bilhões no Orçamento da União, segundo cálculos do Ministério do Planejamento.
Antes mesmo de a votação começar, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alertou que o texto cria gastos também para estados e municípios e disse que, da forma como está proposta, vai de encontro ao que o parlamento tem defendido para o Pacto Federativo, incluindo a PEC 172, que impede transferência de encargos a estados e municípios sem a transferência de receita de contrapartida.
A promessa do peemedebista é não votar o segundo turno da PEC, que cria novas regras para salários dos advogados públicos federais, delegados federais e procuradores estaduais e municipais antes que a PEC 172 seja apreciada. Porém, antes da votação em segundo turno, na próxima terça-feira (11/8), os deputados precisam analisar destaques e emendas que foram apresentadas ao texto.
Desequilíbrio
Contrária à PEC, a Associação dos Magistrados Brasileiros avalia que a medida cria um desequilíbrio entre as carreiras do Poder Executivo ao considerar vencimentos sem avaliar vedações e restrições que são impostas apenas à carreira da magistratura.
Para a entidade, a tentativa de instituir uma espécie de equiparação da remuneração de algumas carreiras públicas à dos membros da magistratura e do Ministério Público ignora as diferenças existentes quanto à natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade de cada cargo. Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa da AGU.
A AJUFE tem uma ideia equivocada sobre o teto remuneratório. Tal teto não é do poder judiciário, mas sim para todos os poderes. Apenas utilizaram os Ministros como parâmetro. Poderiam ser utilizados os parlamentares ou o presidente de república, mas optaram pelos ministros. Os juízes têm que se preocupar com o subsídio deles e esquecer o dos outros. Não são os donos do teto remuneratório. No senado federal um consultar ganha igual a eles, mas não o vejo reclamar.
Tais carreiras são os topos em seus órgãos, assim como o juiz o é no poder judiciário. Repito, o teto não é do judiciário, mas sim de todos os poderes. Assim, em nada tem a ver teto remuneratório com o subsídio dos juízes.
Quanto a observar os limites, não temos auxílio moradia, duas férias por ano, auxílio educação.
Ainda querem melar a conquista dos outros??
A AJUFE tem uma ideia equivocada sobre o teto remuneratório. Tal teto não é do poder judiciário, mas sim para todos os poderes. Apenas utilizaram os Ministros como parâmetro. Poderiam ser utilizados os parlamentares ou o presidente de república, mas optaram pelos ministros. Os juízes têm que se preocupar com o subsídio deles e esquecer o dos outros. Não são os donos do teto remuneratório. No senado federal um consultar ganha igual a eles, mas não o vejo reclamar.
Tais carreiras são os topos em seus órgãos, assim como o juiz o é no poder judiciário. Repito, o teto não é do judiciário, mas sim de todos os poderes. Assim, em nada tem a ver teto remuneratório com o subsídio dos juízes.
Quanto a observar os limites, não temos auxílio moradia, duas férias por ano, auxílio educação.
Ainda querem melar a conquista dos outros??
Não faz sentido pagar o mesmo que magistrados e membros MP aos servidores da AGU se aquelas funções são mais complexas e exigem mais responsabilidade, pelo fato de serem agentes políticos. O interesse para "melar a conquista dos outros" é que se todas as carreiras adotarem não só o teto, mas o reajuste automático - e isso o colega acima esqueceu de dizer - será cada vez mais difícil aumentar o teto, o que diminui a segurança e tranquilidade que membros do MP e magistrados deve ter quanto a seus vencimentos. São carreiras que, ao contrário da AGU, não podem ir de pires na mão ao Congresso pedir aumentos salariais, porque são elas que controlam o poder político. Um salário de R$ 17 mil reais é bastante razoável. Quer-se o aumento de salário não porque o salário seja ruim, mas sim porque o outro ganha mais. Surreal isso.
STF negocia reajuste de até 46% sobre parte do salário de servidores.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pretendem apresentar uma proposta para aumentar os próprios salários em cerca de 16%.
[em razão do efeito cascata] magistrados de instâncias inferiores também pressionariam por elevação de suas remunerações.
(06/08/2015 18h29
Por Renan Ramalho
Do G1, em Brasília)
A AJUFE tem uma ideia equivocada sobre o teto remuneratório. Tal teto não é do poder judiciário, mas sim para todos os poderes. Apenas utilizaram os Ministros como parâmetro. Poderiam ser utilizados os parlamentares ou o presidente de república, mas optaram pelos ministros. Os juízes têm que se preocupar com o subsídio deles e esquecer o dos outros. Não são os donos do teto remuneratório. No senado federal um consultar ganha igual a eles, mas não o vejo reclamar.
Tais carreiras são os topos em seus órgãos, assim como o juiz o é no poder judiciário. Repito, o teto não é do judiciário, mas sim de todos os poderes. Assim, em nada tem a ver teto remuneratório com o subsídio dos juízes.
Quanto a observar os limites, não temos auxílio moradia, duas férias por ano, auxílio educação.
Ainda querem melar a conquista dos outros??
A AJUFE tem uma ideia equivocada sobre o teto remuneratório. Tal teto não é do poder judiciário, mas sim para todos os poderes. Apenas utilizaram os Ministros como parâmetro. Poderiam ser utilizados os parlamentares ou o presidente de república, mas optaram pelos ministros. Os juízes têm que se preocupar com o subsídio deles e esquecer o dos outros. Não são os donos do teto remuneratório. No senado federal um consultar ganha igual a eles, mas não o vejo reclamar.
Tais carreiras são os topos em seus órgãos, assim como o juiz o é no poder judiciário. Repito, o teto não é do judiciário, mas sim de todos os poderes. Assim, em nada tem a ver teto remuneratório com o subsídio dos juízes.
Quanto a observar os limites, não temos auxílio moradia, duas férias por ano, auxílio educação.
Ainda querem melar a conquista dos outros??
Lamentável. Em época de profunda crise aumentam-se vencimentos que já são astronômicos.
A remuneração da AGU nada tem de astronômica. Fora isso, os efeitos financeiros dessa PEC, segundo consta expressamente em seu texto, só ocorrerão dois exercícios após sua promulgação, ou seja, na melhor das hipóteses: 2018.
O que mais impressionou nessa PEC foi a exclusão da única carreira que a própria CF reconhece como essencial ao funcionamento do Estado que são os servidores do fisco. Essencial à Justiça é uma coisa, mas ao Estado apenas a carreira fiscal. É impressionante também o desconhecimento do parlamento sobre o que é, o que faz e o tamanho do órgão que é a Receita Federal. Os impostos e contribuições que bancam quase tudo realizado pelo trabalho da carreira fiscal. Repasses para FPE, FPM, benefícios sociais, etc. Os bilhões no CARF, fruto do trabalho dos auditores responsáveis por constituir o crédito tributário e ainda assim parece que poucos parlamentares sabem disso, inclusive os da base governista. Impressionante.
Querem transformar este país na República Federativa dos Servidores Públicos do Brasil (se não é já algum tempo).
Enquanto os trabalhadores (de verdade), negociam com empregadores a redução salarial para evitar o desemprego, nossas autoridades e o lobby dos servidores aproveitam a crise política para, na calada da noite, esquentar os próprios bolsos.
Irredutibilidade de vencimento, em momento de crise econômica e financeira, é um dever do Poder Público.
Acorda Brasil. Está na hora de extinguir essa hipocrisia de vitaliciedade e estabilidade. Fica no cargo enquanto merecer e fizer jus e não quem quer.
Aonde está a base de sustentação política do Governo Dilma?
Aonde estão os deputados e senadores petistas? Estão mudando de lado por interesse mesquinho e próprio?
NAs eleições, certamente, serão lembrados como pessoas ingratas e de mau caráter. Digam adeus aos seus mandatos.
A PEC apenas vem resolver um problema histórico entre as carreiras jurídicas públicas.
Nada difere a responsabilidade de um Delegado, um Advogado Público, de um Defensor Público, um Promotor ou um Juiz. São todas carreiras de estado, com atribuições constitucionais e responsabilidades próprias e inerentes ao cargo.
Não há impacto nem problema em ser aprovada na atual crise. A previsão é de implementação em 3 anos para os estados e 2 anos para os órgãos federais.
E ainda assim respeita-se o limite de 90,25 (sub-teto), ao contrário do que fazem os juizes. E diga-se, esse valor é apenas para o topo da carreira. Os outros níveis das carreiras ficam distantes até 40% disso, o que na prática não é muita mudança, mas é importante para nivelar as carreiras.
Observe-se ainda que essas carreiras de extrema importância SEQUER cogitam os inconstitucionais penduricalhos, como Auxilio Moradia (R$ 4.300,00), Auxilio Alimentação (R$ 710), Auxilio Livro (R$ 2000,00), etc.
Busca-se apenas um salário digno e uma carreira estruturada. E é bom lembrar que é a AGU que luta pela retirada dos penduricalhos acima mencionados, na tentativa de moralizar as carreiras que as implementaram.
Entendo que nenhuma carreira, seja do executivo, legislativo, judiciário, ministério público devesse ter salário\subsídio\remuneração reajustado sob a forma de efeito cascata. Engraçado, a grande massa dos trabalhadores precisam socorrer-se ao Judiciário quando os patrões não pactuam os Acordos ou Convenções Coletivas, e isso é uma árdua luta que por vezes demora meses, e noutra vertente uma minoria sem qualquer luta tem aumentos salários. Respeito qualquer trabalhador(a), seja ele do setor público ou privado, seja ele de cargo de ensino fundamental ao superior, somente entendo que o ideal é que os aumentos careçam de negociação coletiva e/ou lei, como é o caso dos estatutários e aposentados do INSS. Sempre tenho dito, ou o POVO participa do processo legislativo ou então em breve o país restará engessado e ingovernável, e então para saldar salários\subsídios\soldos\proventos\remu
Essas carreiras da AGU tem 3 níveis, o que daria uma diferença de 5% entre cada nível, nem chegando aos 40% afirmado pelo colega abaixo. Além disso, magistrados e MP exercem atividades totalmente distintas das de advogado da União. Se fossem iguais, seria carreira única, por óbvio.
Quanto ao impacto "apenas em 2018", é para rir mesmo...
Sou servidor de carreira dita "exclusiva de Estado", mas confesso que sou totalmente contra essas tentativas de vinculações remuneratórias na CF. É incrível como boa parte das carreiras do 1º escalão do Executivo agora possui uma PEC para chamar de sua. A vinculação criaria mais um engessamento de despesas para o Estado e aumentaria o fosso para outros cargos tão importantes para o país, mas que não possuiriam semelhante dispositivo para si (professores, policiais, profissionais da saúde etc.), em função de não terem o mesmo lobby ou força política que corporações de "altos" burocratas do Estado. Além disso, como o cofre de onde vem o dinheiro para pagar os servidores é o mesmo, é óbvio que em havendo mais e mais servidores recebendo próximo ao subsídio do STF, aquelas carreiras mais fracas politicamente ficariam mais minguadas ainda.
Apesar de tudo que foi exposto, pergunto-me, no entanto, que moral a classe de magistrados e membros do MP tem para criticar remunerações de outro Poder, sobretudo pq eles mesmos têm muito agradecer por terem suas remunerações vinculadas ao STF. Não por acaso, conseguiram no início deste ano ter uma elevação de subsídio superior aos 5% previstos para o restante do funcionalismo público, simplesmente por que o teto foi elevado acima do previsto (era pra ter ido para cerca de R$ 30.900 com os 5%, mas acabou indo por iniciativa do STF para R$ 33.763). Isso sem contar os penduricalhos conseguidos (adicional de acumulação de ofícios e aux moradia). No fundo, temem essa vinculação pq isso dificultaria para eles próprios novos aumentos, em função do impacto agora se tornar maior dado ter mais gente "pongada" no teto do funcionalismo.
PEC flagrantemente inconstitucional, seja do ponto de vista formal, seja do ponto de vista material. Aguardemos, pois, a derrubada no âmbito do STF, caso o Senado não a sepulte antes.
Patética e hilária a nota da AMB, nenhum servidor pode ter salário ou subsídio digno, apenas os "deuses do olimpo". Por isso alguns advogados falam que alguns juízes não têm simpatia por alguns advogados em razão de estes ganharem mais dinheiro do que eles.
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