O uso generalizado de prisões anteriores a um julgamento afronta os princípios mais básicos do Estado Democrático de Direito. Por isso, a forma com que a operação “lava jato” vem sendo conduzida pela Justiça Federal “levanta sérios problemas relacionados ao uso de prisões processuais, o direito ao silêncio e à presunção de inocência”.
A conclusão é de um parecer escrito por advogados da banca britânica Blackstone Chambers, sob encomenda dos escritórios que patrocinam a defesa dos executivos da Odebrecht na “lava jato”. Eles foram chamados a analisar as prisões processuais “no contexto da ‘lava jato’ [ou Car Wash, como traduziram]” e confrontá-las com os tratados internacionais e com as tradições do Direito Comparado. Para os advogados ingleses, a condução da operação tem violado os princípios da presunção de inocência e o direito a um “julgamento justo em prazo razoável”.
Entre os problemas que encontraram na condução da “lava jato”, apontam o “uso impróprio da intenção criminosa para demonstrar a gravidade dos crimes investigados”; “assertivas genéricas para basear o risco de novo cometimento de crimes para justificar a prisão”; “a referência a acordos de delação [plea bargains, em inglês] como justificativa para detenções”; “demora na concessão de Habeas Corpus, muito por causa de múltiplas e sequenciais ordens de prisão”; e a “cobertura adversa e desregulamentada das investigações pela imprensa”.
Cabe uma explicação: a Blackstone não é um escritório nos moldes brasileiros. No Reino Unido, a advocacia se divide em duas carreiras, os solicitors e os barristers. Solicitors são os que representam os clientes em juízo.
Barristers são os profissionais responsáveis pelas sustentações orais, elaboração de pareceres e redação de petições e peças processuais mais importantes. Eles não se organizam em bancas de advocacia hierarquizadas, mas se juntam de maneira independente sob um mesmo “chapéu”, que chamam de chamber. A Blackstone é uma dessas organizações de barristers (clique aqui para ler mais sobre o assunto).
De volta à “lava jato”, segundo balanço do Ministério Público Federal, até 18 de dezembro do ano passado, 119 mandados de prisão foram expedidos, dos quais 62 foram de prisões preventivas, e 57, de temporárias. Outro balanço, também do MPF, diz que são 140 os denunciados e 119 os que tiveram a denúncia aceita pela Justiça, tornando-se réus. Outros 80 já foram condenados.
“Nessas circunstâncias, há preocupações reais de que houve falha na adequação do significado fundamental e histórico do direito à liberdade e à natureza expedita do remédio que representa o Habeas Corpus”, conclui o parecer da Blackstone. O texto é assinado pelos barristers Timothy Otty, Sir Jeffrey Jowell e Naina Patel.
Padrões internacionais
O parecer da Blackstone cita relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre o uso de prisões preventivas na América do Sul e na América Central, publicado em 2013, referente a dados coletados em junho de 2012. Proporcionalmente, o Brasil é o segundo país com mais prisões preventivas da região, com 191 mil pessoas encarceradas sem julgamento, ou 38% do total, até junho de 2012.
Para os barristers ingleses, os dados mostram que vários padrões internacionais de direitos humanos, inclusive tratados dos quais o Brasil é signatário, são desrespeitados. São eles:
Presunção de inocência: “Talvez a mais básica de todas as garantias judiciais do processo penal”. “Na prática, o respeito ao direito à presunção de inocência implica, como regra geral, que o acusado deve ficar em liberdade durante os procedimentos criminais”, diz o parecer, repetindo o estudo da CIDH.
Ônus da Prova: significa, de acordo com a tradição histórica do Habeas Corpus nos países da tradição do Direito dos Costumes (principalmente Reino Unido e Estados Unidos), dizer que cabe ao Estado justificar as razões pelas quais alguém deve responder a um processo.
Princípio da excepcionalidade: a prisão antes do julgamento só deve ser usada apenas como “último recurso em situações específicas” nas quais estejam comprovações de que “medidas menos restritivas seriam ineficazes em garantir os objetivos do processo”. De todo modo, diz o parecer, as prisões processuais devem ser “o mais excepcionais e curtas possível”.
Razões legítimas para prisão: “É obrigação do Estado não restringir a liberdade de um acusado além dos limites estritamente necessários para garantir que ele não impeça o desenvolvimento eficiente de uma investigação”, dizem os barristers, mais uma vez citando o estudo da CIDH.
O parecer da Blackstone ainda acrescenta que características pessoais dos investigados e acusados não podem servir de motivo para a prisão preventiva. “O significado é óbvio”, diz o texto. Isso quer dizer, para os advogados, não se pode justificar uma prisão com base no argumento de que o réu é rico ou que é acusado de crimes graves, como corrupção. “Algo mais concreto, como o risco de fuga ou de intervenção nas investigações, é necessário.”
Lá fora
O parecer da Blackstone foi usado como base para uma reportagem da revista britânica The Economist intitulada Justiça estranha [Weird Justice, no original]. A conclusão do texto é que, enquanto suspeitos e acusados são presos antes do julgamento, os condenados recebem penas brandas, como a prisão domiciliar ou a obrigação de comparecer em juízo uma vez por mês.
A Economist relata as críticas feitas à “postura carismática” do juiz Sergio Moro, que conduz a “lava jato” em Curitiba, e critica a prisão de mais de 600 mil pessoas, 40% das quais ainda não foram condenadas. Diz, porém, que os motivos são “menos óbvios” do que os discutidos na “lava jato”: o problema é que, no Brasil, afirma a revista, um único juiz pode mandar alguém para a cadeia sem a anuência de um júri popular.
Publicidade ostensiva
O procurador da República Vladimir Aras não gostou da reportagem da Economist. Para ele, trata-se de trial by media, a versão em inglês de um conceito chamado “publicidade ostensiva”, conforme escreveu em seu perfil no Facebook. Aras é o coordenador de cooperação internacional da Procuradoria-Geral da República.
Na versão brasileira, publicidade ostensiva é uma estratégia de acusação identificada com o Ministério Público e, principalmente, com a Polícia Federal: diante da deflagração de uma operação policial, ou do início de um processo penal considerado importante, informações relacionadas aos casos, como trechos de depoimentos ou recortes de documentos, são enviados à imprensa para divulgação.
Entre jornalistas, isso é considerado uma estratégia para “criar um clima” em torno do caso. Como a imprensa, por natureza, é muito mais rápida que o Judiciário, quando o caso finalmente vai a julgamento, certa opinião geral e generalizada a respeito do caso já está formada — e pressionar o juiz em uma ou outra direção fica mais fácil.
O advogado Nabor Bulhões, que hoje defende Marcelo Odebrecht, já sustentou a tese quando foi assistente da acusação do delegado da PF Protógenes Queiroz por desvio de função e corrupção. Protógenes foi um dos responsáveis pela operação satiagraha. Para Nabor, o delegado usou de sua posição para vazar informações, muitas vezes falsas, a respeito das investigações e criar uma imagem negativa de Daniel Dantas, um dos investigados.
Publicidade ostensiva da defesa
Aras, em sua postagem no Facebook, considera que a contratação do parecer da Blackstone também é publicidade ostensiva, mas praticada pelos advogados da Odebrecht. “Embora ainda não seja comum entre nós, essa estratégia também pode servir de instrumento da defesa para sutilmente sugerir temas e visões a serem considerados pelos tribunais, por ocasião de julgamentos importantes”, escreveu, no dia 11 de dezembro.
Ele diz que o trial by media foi usado pela empresa de auditoria Arthur Andersen quando a responsabilidade dela no caso Enron foi julgada, em 2002. A companhia foi condenada, mas um recurso dela está pendente de análise pela Suprema Corte dos Estados Unidos.
“A companhia Odebrecht tem usado essa mesma estratégia no caso ‘lava jato’”, diz Aras, no Facebook. “Ao optar legitimamente por não colaborar com as investigações do MPF e da PF — diferentemente da Camargo Corrêa, da Setal Óleo e Gás e da Andrade Gutierrez —, a Odebrecht vem simultaneamente defendendo seu caso na mídia, por meio de publicidade em grandes jornais, notas públicas, campanhas em redes sociais e outras estratégias de marketing.”
O procurador reclama do fato de a Economist entrevistar o advogado Augusto de Arruda Botelho, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), “um dos advogados que atuam na defesa de Marcelo Odebrecht na ‘lava jato’”. “Isso é trial by media em prol da defesa, prática válida numa democracia como a nossa, mas que precisa ser explicitada para que todos saibam como se movimentam as grandes bancas nos maiores casos de criminalidade econômica e financeira.”
Cobertura ostensiva
O próprio parecer da Blackstone traz a discussão, ainda que de maneira incipiente. Segundo o texto, alguns fatores preocupam os autores. “A presunção de inocência pode ser violada tanto pela conduta de um tribunal quanto por comentários negativos a respeito de um réu feitos por agentes públicos para indicar uma visão concluída da culpa”, dizem os barristers.
Ainda segundo o parecer, “uma cobertura adversa da mídia também pode prejudicar o direito a um julgamento justo”. O texto cita três casos julgados pela Corte Europeia de Direitos Humanos em que a cobertura da imprensa é discutida.
O primeiro, conhecido como Abdulla Ali vs Reino Unido, foi julgado em 30 de junho de 2015, quando a Corte afirmou que “uma campanha virulenta da imprensa pode afetar negativamente um julgamento justo por meio da influência da opinião pública e, consequentemente, dos jurados chamados a decidir a culpa de um acusado”.
Naquela ocasião, a corte desconsiderou a hipótese de as paixões levantadas pela cobertura da imprensa contaminarem o julgamento. O fundamental ali era debater a postura dos agentes públicos responsáveis pela acusação.“É importante enfatizar o fato de que se autoridades públicas foram a fonte de informações prejudiciais ao réu é relevante apenas para discutir se os leitores viram tais informações como mais autorizadas ou não por causa da fonte”, diz o acórdão.
Como exemplo, os barristers citam as declarações do procurador da República Manoel Pastana à ConJur para defender o uso das prisões preventivas para forçar as delações premiadas. “Em crime de colarinho branco, onde existem rastros mas as pegadas não ficam, são necessárias pessoas envolvidas com o esquema para colaborar. E o passarinho pra cantar precisa estar preso”, disse, em novembro de 2014.
“O ponto focal deve ser a conduta desses agentes, e não a imparcialidade do tribunal. Portanto, apesar do viés autoritário do material publicado, é improvável que se chegue à conclusão de que um julgamento justo não é mais possível.”
De acordo com o parecer, no entanto, o Conselho de Estado do Reino Unido, em 2003, considerou que a atenção dada a um caso de homicídio prejudicou o direito dos réus a ter um julgamento justo. “Suas excelências discutiram apontaram que a questão decisiva era se as dúvidas quanto à imparcialidade do julgamento foram objetivamente demonstradas. E o debate não se restringiu aos efeitos da publicidade do caso nos jurados, mas também incluiu o papel do juiz”, conclui o parecer.
*Texto editado às 19h45 de 28/1/2016 para acréscimo de informações.
Clique aqui para baixar o parecer, em inglês.
A única espécie de lei que o Brasil conhece são aquelas que se assemelham ao modo como foi implementado o cumprimento da Bill Aberdeen.
Só para lembrar, de um site que não é apócrifo.
http://www.multirio.rj.gov
...A
Enfim, temos uma longa questão histórica
Realmente a briosa catiguria dos divogadios de perfumados coincidentemente ricos e desesperados já não sabe mesmo quais coelhos tirar da cartola para liberar seus "crientes" que se fosse na China , seriam fuzilados em estádios e a conta da bala iria para as famílias.
Encomendar parecer na Inglaterra mostra claramente além do previsível desespero a total falta de noção do ridículo desmoralizando por tabelinha um pouco mais as instituições brasileiras , caso isto ainda seja possível é claro.
Certamente na próxima etapa para justificarem os zilhões de reais depositados em contas fora do Brasil , deverão fazer uma petição a corte internacional dos direitos humanos e por ai vai. Na sequencia deverão pedir audiência com o Papa Francisco , o Dalai Lama , uma cartinha de recomendação de Padre Marcelo Rossi e por ai vai , sequer esta descartada a possibilidade de uma passadinha no ilustrativo programa da Luciana Gimenez.
Curiosamente JAMAIS tive o prazer de ver o nominho rebuscado de algum destes prostitutos do Direito envolvido com a liberação de encarcerados que já ultrapassaram suas penas ou a soltura de pés de chinelo que roubam sabonetes no Carrefour , é sempre gentalha canalha e de bolso bem fundo . Via de regra garantem ter poderes quase paranormais e prometem uma liberação rápida com a possibilidade de assistir ao próximo Domingão do Faustão já de volta em suas suntuosas residências. O Brasil esta PODRE em TODA sua estrutura e se não metermos de vez na cadeia este bando de vagabundos que saqueiam a décadas o Pais impunemente , talvez nem sobre nada de Brasil não para as famosas "próximas gerações" mas para logo ali na frente. A Revolução de 64 aconteceu por um dedal de medida disso que vemos diariamente.
de os ingleses fazerem críticas aos EUA e à prisão e prisioneiros em Guantânamo....
O pessoal tá investindo pesado mesmo no lobby anti operação lava-jato, contatando até escritório internacional para reforçar o coro.
A gente vê por aqui.
É claro que os juristas de meia tigela da terra da bananeira vão dizer que as prisões estão corretas, e que os ingleses estão errados. Só falta dizerem que o Inglaterra é um país de terceiro mundo afundado em uma crise, e o Brasil é um País próspero, porque aqui há prisões processuais desmedidas.
Uma situação como esta em que vivemos no Brasil, transposta ainda que hipoteticamente para a Inglaterra, já teria botado para correr o primeiro ministro e a família real estaria procurando imóvel para alugar na periferia de Londres. Opinar sobre um processo cujo buraco é maior do que o próprio país britânico é fácil , quanto mais quando feito sem conhecimento mínimo sobre o que se passa nesta zona tupiniquim.
A inglaterra e nada são as mesmas coisas!
Nós também temos várias impressões sobre a common law. Engraçado é a opinião de um escritório gringo sobre nossas questões internas. Poderia questionar sobre o sistema e não a prisão em si do caso Laja Jato.
Ia me esquecendo de perguntar, e talvez o colega tenha a explicação: porque será que os dois "times de juristas" de lá consultados, não emitiram parecer semelhante a "violação dos direitos humanos" relativamente ao brasileiro "Jean Charles", lá executado pela polícia (e pelas costas), quando corria "inocente e aleatoriamente" por ima estação do metrô daquele democrático e respeitoso país ? Não sabe? NEM EU .
Boa, Fernando. Se a Lava Jato fosse no UK estariam todos presos e, mesmo com plea bargain, ficariam mais tempo na cadeia e teriam multa muito maiores! E não haveria o medo na sociedade de que corrupção nos tribunais superiores pudesse anular ou dificultar a resolução do caso.
Creio que quem viu o filme contando a história do brasileiro morto em Londres, prezado Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil), não possui qualquer dúvida sobre o ocorrido: o sujeito se colocou em uma situação de risco, em momento de extrema insegurança e confusão. Acabou sendo vítima de uma fatalidade. No entanto, creio que nada há a dizer sobre o incidente, na medida em que a Polícia da Inglaterra reconheceu o erro e indenizou a família. Se fosse aqui, seria apenas mais um entre milhares, e nem indenização existiria.
A questão é: o mundo vai dar razão a um parecer preparado por ingleses, com toda sua história e tradição democrática, ou a um país dominado pela corrupção e pela ineficiência? A Inglaterra é conhecida pela qualidade de seu ensino, inclusive jurídico. Aqui, a universidade mais bem conceituada está na posição 400 no ranking mundial, e entre a melhor e a média das faculdades há um abismo. É assim que o investidor vai pensar. É assim que vamos continuar na lama, estagnados e com todos correndo o País na qual juiz prende qualquer um quando quer, e o povo aplaude.
Qual a origem do dinheiro para pagar banca inglesa, o manifesto de advogados saudosos da justiça da ditadura militar e pagar também etc coisas e loisas, principalmente coisas e loisas. Lava jato neles!
Bem..., se este mesmo caso tivesse ocorrido na Inglaterra, certamente alguns já teriam optado pelo suicídio, outros, além de presos, já teriam perdido uma boa parte do patrimônio.
O estado de direito é muito mais que uma Constituição. É a sociedade, são os estadistas, homens públicos. Pode ter havido algum exagero ou outro, mas, nada que possa macular a necessidade do estado brasileiro, com suas fracas leis, se defender de pessoas que simplesmente decidiram acabar com a nação. O estado brasileiro ficou refém, anda fraco, respira com dificuldade. Em ações como a Lava-Jato, ele esboça alguns poucos sinais vitais. Muito pouco, num país onde o desvio passou ser a conduta padrão e licitude uma virtude, rara, muito rara. Gostaria que alguma instituição privada, sem usar dinheiro público, encomenda-se aos ingleses um parecer sobre o uso de dinheiro público para patrocínio do Carnaval, numa nação que a saúde possui padrões de Serra Leoa. Estado de direito é uma realidade, normas sobre ele podem existir, mas se ninguém a respeitam, então, é estado de fachada apenas, só isso. O Brasil não conhece o Brazil. O Brazil está matando o Brasil (Maurício Tapajós e Aldir Blanc).
Inimaginável que a defesa dos corruptos tenha encomendado um parecer de um escritório de advocacia inglês. Quem está pagando? Sim, pq os juristas ingleses não trabalham de graça, cobram e cobram caro pelos pareceres. A pergunta que deve ser feita a eles é: e se a corrupção investigada pela Lavajato tivesse acontecido na Inglaterra? Será que a opinião deles seria a mesma? Certamente que não. Os ingleses se orgulham de serem um povo íntegro, honesto e que obedecem as leis de seu país. Peçam para que os juristas ingleses façam um parecer sobre o modo de vida dos políticos brasileiros (salários, assessores, benefícios como viagens gratuitas, carros oficiais, etc.) vamos ver o que eles dizem ...
Prisão processual
Em parecer, banca inglesa diz que condução da "lava jato" afronta Estado de Direito.
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Parece ser realmente como comentado, ou seja mais uma vez "parece ser" que estão o dinheiro sujo, roubado do cidadão, do povo, da nação, para mostrar que os "ANJOS" que estão presos são criancinhas inocentes, bem como tentando atrapalhar com que as investigações do Lava Jato, não chegue em outras duas ou três personagem e que se faça justiça correta pela primeira vez nesse país corrupto e podre, e, ainda, querem manchar e prejudicar o juiz Moro.
Quem sabe, esse parecer como virou de domínio público, que tal as autoridades do judiciário formar uma força tarefa e mandar investigar mais esse episódio? Assim, quem sabe, o "Japonês da Federal não vai conduzir mais algumas ESTRELAS para a cadeia"?
Se ainda houvesse alguma dúvida quanto a parcialidade do CONJUR , em relação à "LAVA-JATO" , esta proposital matéria , diante das inquestináveis provas de explíta corrupção , decreta a indefensável PARCIALIDADE DO CONJUR QUE , ATÉ AGORA , NÃO APRESENTOU NADA , NENHUMA REPORTAGEM , QUE REALCE O GIGANTESCO ACERTO DAS DECISÕES DO DR. SÉRGIO MORO E SUA INATACÁVEL EQUIPE CONDENANDO OS INÚMEROS DESCARADOS LADRÕES QUE INFESTAM O BRASIL .
POUPEM-NOS !
O pare$$$er sempre será direcionado. A banca pode levar o nome que for, mas todos nós sabemos que o parecerista está sendo pago por sua opinião vendida. Na análise de um caso concreto, só serve para tumultuar o julgamento do juiz sério.
Como já foi mencionado parecer é quase sempre tendencioso. Ninguém encomenda um parecer para lhe ser contrário. Argumento existe para tudo e tudo o papel aceita. Seria interessante colher também a opinião dos juízes, promotores e outros juristas ingleses, para então sabermos com mais veracidade se a posição defendida no parecer é a posição do direito inglês ou dos advogados ingleses, ou especificamente da bancada contratada para fornecer o parecer.
Trata-se da versão inglesa da "carta esperneio", contratada pela Odebrect e supostamente assinada por medalhões da advocacia criminal.
A versão inglesa, igualmente para pela Odebrecht, se baseou em:
(a) reportagens da imprensa;
(b) HC dos contratantes;
(c) decisões judiciais não identificadas claramente;
(d) conversas no seminário da FGV com juízes e advogados;
(e) entrevista pontual de Marco Aurélio
Não examinaram as denúncias e requerimentos da acusação ou decisões judiciais do caso.
E quando falam do trial by media e publicidade adversa, eles usam alguns julgados que se referem à influência da imprensa sobre JURADOS, e não sobre juízes togados.
Em resumo: outra enorme derrapada!
E qual a principal fonte de renda da imprensa brasileira hoje, prezado Jorge (Jornalista), com "notícias de última hora" vazadas seletivamente sobre a "Operação Lava Jato"?
Temos que aplicar ao caso a Súmula da vida ("Os fins justificam os meios"). Ninguém mais aguenta a corrupção. O Direito que aguarde um pouco.
É estarrecedor perceber o quão capacho alguns brasileiros (?) são dos países de 1º mundo. É a famosa mentalidade da subserviência ao imperialismo! Se esses países são tão bons assim, o que tais brasileiros (?) ainda estão fazendo aqui? Se lá respeita-se tanto o direito, corra para lá, ora! No mais, reafirmo o que disse no comentário anterior... INGLATERRA E NADA SÃO AS MESMAS COISAS!!!
No tradutor do Google kick é a tradução para espernear...e o Conjur mais uma vez abraça efusivamente a turma que luta contra a Lava Jato
Esse parecer encomendado dá a impressão de que um dos propósitos é preparar a opinião pública estrangeira para eventual alteração de percurso da Lava-Jato.
Como a situação é realmente grave (prisões confirmadas em instâncias superiores), há que se espernear de tudo quanto é forma.
O parecer e respectivo conteúdo denotam a preocupação dos barristers ingleses com um ponto que, no calor das emoções, demonstram a "infantilidade/inocência" de alguns atores da "car wash".
Àqueles que, mediante um olhar mais criterioso e desapegado de paixões, olharem para a história brasileira, antiga e mais recente, observam uma "bipolaridade social" de um "Poder Moderador" ou "Poder Beatificador" de determinado "segmento social".
Esse processo de "beatificação" ou "limpeza de impurezas" é hipócrita pois, como a cultura brasileira demonstra, não passará desses atos isolados de "meia dúzia de gatos-pingados", como já ocorrera outrora neste país.
O processo de "corrupção" começa nos "próprios atos de assunção de altos subsídios/salários aos beatificadores" em detrimento de todo um povo que vive de "parcos reais".
É a idolatria da hipocrisia!
Que essa banca inglesa se limite a dar palpite (nao pode ser considerado "parecer" pois nosso sistema jydiciario e penal NADA tem a ver com o ingles) apenas e tao somente na Inglaterra. Esqueceu-se, a mesma banca, como foi tratado o imigrante brasileiro, barbaramente assassinado pela Policia Inglesa, antes de qualquer tipo de defesa????
Lamentavel que o site Conjur esteja se rendendendo, agora, as materias pagas e totalmente partidarias. So pode ter sido paga pelos advogados do Odebrecht, ja que o patetico manifesto anterior, tb por eles pago, surtiu efeito contrario na midia, na opiniao publica e, principalmente, nao corrompeu o corajoso Sergio Moro!
Juro por Deus (e ele não esta me pagando absolutamente nada). Fosse eu um dos defensores desses lesa-pátrias pediria para meu nome não constar no rol daquela carta aberta e absurda onde expressões conceituadas do direito criminal se expuseram de maneira até grosseira se insurgindo contra o "óbvio" e nem no parecer encomendando dos alienígenas ingleses, como contraponto ao que já apurado e decidido até agora. É que, diante da enorme possibilidade de uma "corrente de condenações interligadas", e ainda, a quase certeza da mantença da imensa maioria delas pelo STF, os nomes desses honrosos, especialistas (com ou sem respaldo em relatórios comprados) passarão de "FIGURÕES" a "FIGURINHAS REPETIDAS" e descartáveis que se trocam facilmente por outras simplesmente para preencher logo o álbum . É claro que ainda assim, mesmo diante de fragorosa e já vislumbrada derrota, estarão com os bolsos repletos do NOSSO dinheiro para sentarem-se confortavelmente ás margens do Rio Sena, dando pitacos,de lá, sobre o Brasil, porém já sem nenhum "glamour" e com a certeza, tornada pública, de que suas "medalhas" de antanho se deveram muito mais a intimidade com o TAPETÃO VERMELHO dos Tribunais Constitucionais do que com o seu verdadeiro trabalho jurídico que deles se esperava.
com certeza o parecer esta correto... pena que o pobre que todo dia vai preso desnecessariamente não tem como bancar uma equipe de defesa dessas não é mesmo? Que os direitos comecem a valer para todos!
Já tá saindo quentinha! rsrs..
Queria ver se essa banca iria dar um parecer desse tão bacana para uns desses que me aparecem de vez em quando, que quando sai só me falta pedir o dinheiro da passagem de volta!
Quanto a prisão preventiva ou provisória é sempre uma exceção e não a regra, devendo ser aplicada apenas quando não há outros recursos disponíveis para sanar o problema causado pelo investigado!
Já tá saindo quentinha! rsrs..
Queria ver se essa banca iria dar um parecer desse tão bacana para uns desses que me aparecem de vez em quando, que quando sai só me falta pedir o dinheiro da passagem de volta!
Quanto a prisão preventiva ou provisória é sempre uma exceção e não a regra, devendo ser aplicada apenas quando não há outros recursos disponíveis para sanar o problema causado pelo investigado!
Blackstone Chambers, sob encomenda, respondeu aos quesitos feitos pela defesa. A resposta enquadrada pelos consultores se ateve às contestações dos defensores da empreiteira. O interessante seria que, à luz do ordenamento vigente no Reino Unido, comparado com o vigente na Alemanha, França, Portugal, Itália, USA, Canadá, Austrália e demais países ocidentais e orientais, nossos promotores, procuradores da Justiça Federal, fizessem consultas a contrario sensu. Daí, poderíamos comparar os pareceres segundo o método "ponto contra ponto"...
Está se tornando insuportável, ver que praticamente quase todos os dias nas publicações do Conjur, deparamos com matérias relacionadas a Lava Jato, dando-se a impressão que estão sendo levados para a prisão os maiores inocentes da história, e se não bastasse tudo isto, agora vem a Banca Inglesa, ora! será que somos colônia da Inglaterra? , tenho certeza que os brasileiros que realmente amam e defendem esta Pátria, estão apoiando irrestritamente todas as ações do Juiz Sergio Moro. A podridão que está enraizada em alguns setores desta Nação, com certeza está com seus dias contados, e, lógico contamos com nossos juristas ( os sérios) deste País, e só assim esta Nação voltará a ter seu lugar de destaque.
É óbvio que, entre outros inúmeros motivos, o Estado Democrático de Direito merece ser defendido por todos os meios disponíveis para manter sua integridade, notadamente quando a matéria envolve investigações contra a deterioração causada pelo envolvimento de pessoas do setor privado e público em atos de corrupção, tais como lavagem de dinheiro via empresas fictícias, ocultação de patrimônio, inclusive apuração de responsabilidades dos agentes públicos que promovam aplicações e garantias internas e externas prejudiciais ao País, cobertas por verbas do erário e bancos públicos - com o propósito de recuperar, o quanto antes, os prejuízos causados por tais desvios de conduta. Afinal, na lição do professor MORAES, “os direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no art. 5º da Constituição Federal, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas (...)”. DE MORAES, Alexandre – Constituição do Brasil Interpretada, 2ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2003, p. 169 e in Direito Constitucional. - 18. ed. - São Paulo : Atlas, 2005, p. 27.
Só faltou o procurador da republica (sem acento, mesmo) chamar a revista "The Economist" de comunista, petralha, bolivariana e a Veja, de imparcial.
Sim, há um exagero nas prisões preventivas e uma esquizofrenia na aplicação da pena.
O sr. Moro realiza "o milagre da divisão", transformando penas de 30 anos de reclusão em 5 anos no regime aberto. É quase uma absolvição. Basta o meliante entregar alguém que, em seguida fará o mesmo acordo. Três anos no aberto e estará livre para usufruir dos frutos da corrupção, escondidos, sem ser importunado pelo juiz-santo e pelo MPSDB.
Ou seja, se for apenas corrupto, tá ferrado. Mas se for corrupto, traidor e bom ator, será regiamente recompensado, podendo, a exemplo de Youssef, voltar a delinquir, em breve. Tenho inveja, seus ingleses medievais...
Enquanto Marcelo Odebrecht definha e enlouquece na cadeia, manobras desesperadas e absolutamente pífias são tentadas por sua defesa.
Enquanto Marcelo Odebrecht definha e enlouquece na cadeia, manobras desesperadas e absolutamente pífias são tentadas por sua defesa.
Li vários comentários. Achei interessante o pensamento de muitos advogados. Após lê-los, cheguei a seguinte conclusão, não precisamos de advogados. Porque digo isto. Em razão de não precisarmos de leis. Para que precisamos de leis que não devem ser cumpridas? Se, tudo que está escrito na constituição e nos códigos de direito civil e penal, não precisa ser respeitado, por que precisamos deles? Basta prender! Fatalmente o réu confessará!! Não é assim?
Eu não sou advogado, mas, compreendo que, as leis foram elaborados com a finalidade de assegurar o cumprimento da justiça. São anos de análises. Vários juristas se debruçaram para elaborá-las. Então tem que se cumprir o objetivo da lei. A vida não é um filme. Vc não volta para assistir o pedaço que vc não entendeu. Outra coisa. O parecer dos ingleses está fundamentado no direito. Ou seja, em práticas comuns de vários países. Por acaso o in dubio pro reo foi inventado por brasileiros? (não estou aqui tentando tecer nenhum comentário a altura de um expert no assunto). O fato de pobres serem julgados sem os seus direitos fundamentais não permite que os ricos os sejam também. Concordo que estes temas só são abordados quando atingem pessoas famosas. Então, devemos brigar pelos direitos de todos. Inclusive daqueles que são ricos. Do contrário não estaremos falando de justiça. Vejo nas redes sociais muitas pessoas postarem as suas opiniões apaixonadas sobre os direitos na lava-jato. Mas, por ética, não acho "bonito" o advogado fazer o mesmo. Para mim é o mesmo que um médico fumar. Agente tolera um fumante, mas se for um médico, pega muito mal para ele. Eu quero justiça para todos. Peço desculpas se, de algum modo, ofendi alguém, mas, ditadura nunca mais.
Quando foi criado o PSOL, li na sua página a seguinte frase: "quem é inocente não precisa de advogado". Nunca mais eu voltei a acessar a página do PSOL. É muita inocência. Eu estou lendo comentários de pessoas que se apresentam como procuradores e outras autoridades. Parece-me que eles querem justificar toda a arbitrariedade da lava-jato através de sua posição social. Afinal, se eles dizem que não há injustiça é porque todo o processo é justo. Não é mesmo? Então, o PSOL estava certo. O policial, o promotor e o juiz não erram. Vcs concordam? A lava-jato não é apenas uma investigação e julgamento cheio de arbitrariedades. É também um julgamento político. Não precisa ser operador de direito para se ver isto. Basta ter bom senso. Se, alguns advogados estão se utilizando deste fato para tentarem absolver os seus clientes, é porque a vara do juiz Moro está conduzindo um julgamento que dá abertura para isto. Engraçado é o próprio advogado recriminar a conduta do advogado em defesa do seu cliente. Se querem falar, façam com respeito aos procedimentos dos policiais, promotores e juiz da lava-jato. São eles que estão pecando.
Radar é seu comentário retórico e sem um mínimo de lógica jurídica! Pelo jeito, o continuará no bacharelado por muito tempo por causa dessa forma de pensar!
PS.: A parte da retórica também se encaixa aos pífios comentários de O. Filho (Funcionário público).
Parece que se esgotou o portfólio de argumentos ""jurídicos"" do dotô e agora ele partiu para o MMA. Já não é mais nem retórica, é '"tortórica'", mesmo.
Realmente, como comentado pelo servidor público, muito lúcido, aliás, para que advogados, quando estes passam a considerar válida a prisão ATÉ CONFESSAR??? Ora, isto é uma versão moderna do "pau-de-arara" da ditadura. Diga isso aos seus clientes, advogado-criminalista.
P.s. mesmo que eu fosse, ainda, apenas bacharel, continuaria livre o suficiente para não seguir bovinamente a tropa (ou manada) dos "justiceiros". Nisso, estou mais com os medievais britânicos.
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