A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deferiu, neste domingo (6/11), liminar que voltou a suspender a tramitação de 32 projetos de lei relacionados à Justiça do Trabalho. Os PLs já haviam sido suspenso pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, mas voltaram a andar quando a ministra do TST Delaíde Arantes cassou a decisão do presidente da corte.
O ministro Ives Gandra fechou acordo com o Congresso para preservar o orçamento da Justiça trabalhista e, em troca, desistir, por enquanto, de pedir novos desembolsos da União, enquanto durar a crise econômica do país. De acordo com o presidente do TST, adiar a abertura de 8 mil novas vagas, por exemplo, significa uma economia de R$ 1 bilhão por ano.
A maioria dos projetos tratava da criação de varas do Trabalho e de cargos de juiz, que precisam de aprovação de lei pelo Congresso Nacional. Havia ainda projetos de aumento salarial da magistratura trabalhista e concessão de benefícios.
A medida de Ives Gandra, no entanto, não foi bem recebida pelos magistrados trabalhistas. Diversos ministros do TST defenderam que o presidente do tribunal precisaria consultar o órgão especial da corte antes de tomar tal decisão.
O ministro e ex-presidente do tribunal, João Oreste Dalazen, que tem uma filha aguardando a abertura de vagas no TRT-2 para ser nomeada, fez um discurso furioso contra a iniciativa de Ives Gandra. “Vossa excelência relegou ao oblívio decisão não só do CSJT, mas do Órgão Especial do TST. Sobrepôs-se a todos esses órgãos que, ouvidas as áreas técnicas, aprovaram o encaminhamento dessas dezenas de projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho”, disse.
Na realidade, dos 32 projetos do TST, apenas cinco tiveram referendo do Órgão Especial. Os outros 27 foram enviados pelo antecessor de Ives Gandra ad referendum do colegiado e ainda não foram apreciados. Vale lembrar que a retirada de projetos de pauta pela Presidência não é inédita.
Quem também não gostou da medida foi a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). Em nota, a entidade chamou a atitude de retrocesso. “Lastima-se que ao invés de manter os projetos o Congresso Nacional, com acompanhamento individualizado e negociado com lideranças e com o governo, para adequação de possibilidades de aprovação de forma gradativa, ou mesmo de suspensão de todos, temporariamente, mas com retomada em tempo oportuno, tenha-se optado por medida radical e que não prestigia o interesse público pela lógica da eficiência da prestação jurisdicional”, diz a nota da associação de juízes trabalhistas.
Agência Senado
Foi a entidade que impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra o ato de Ives Gandra. Delaíde Arantes concedeu liminar na ação constitucional, e suspendeu a medida do presidente do TST. Segundo Delaíde, ao enviar ofícios ao Congresso pedindo que os projetos fossem retirados de tramitação, Ives Gandra usurpou a competência do CSJT e do órgão de cúpula do TST. Na liminar, ela afirma que, embora o presidente da corte tenha a competência de enviar ao Congresso projetos aprovados pelos colegiados, não pode, monocraticamente, decidir que eles não interessam mais.
“A competência do presidente do Tribunal Superior do Trabalho está definida no artigo 35, incisos I a XXXVII, do Regimento Interno do TST e não consta em nenhum desses incisos qualquer menção à competência para a prática do ato tido por coator”, escreveu a ministra.
A briga acabou extrapolando a Justiça do Trabalho e indo parar no STF. A advogada-geral da União, Grace Mendonça, entrou com pedido de Suspensão de Segurança no Supremo. Cármen Lúcia, liminarmente, deu razão à AGU, e cancelou os efeitos da decisão de Delaíde.
Cármen contra aumentos
Diferentemente do ex-presidente do STF Ricardo Lewandowski, que costumava apoiar pedidos de reajustes a juízes e servidores, Cármen Lúcia vem adotando uma posição de austeridade salarial. Em entrevista ao programa Roda Viva, ela declarou ser contra a proposta de aumentar os vencimentos da magistratura brasileira. Segundo ela, juízes devem ter boas condições de trabalho e ser bem remunerados, mas agora “não é hora” de discutir o reajuste, em período de crise econômica.
“Nenhum bom juiz brasileiro quer que o aumento de sua remuneração seja à custa de 12 milhões de desempregados.” O projeto de lei que aumenta os subsídios dos membros do Supremo foi aprovado em agosto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e teve pedido para tramitar em regime de urgência.
A ministra defendeu ainda o fim dos 60 dias de férias para juízes. Segundo ela, grande parte da magistratura volta antes desse período para colocar os processos em dia. O problema na verdade é que esses benefícios acabam sendo acumulados, avaliou.
Obviamente, as declarações da presidente do STF foram criticadas pela classe. Para a Anamatra, o reajuste é justo, já que, entre 2005 e 2015, a Justiça do Trabalho pagou R$ 208 bilhões aos jurisdicionados e contribuiu com o recolhimento de R$ 3 bilhões aos cofres da União. "No entanto, ao longo dos anos, sempre que tramitam projetos de lei destinados a apenas revisar, e não aumentar o valor dos subsídios, surgem os mesmos argumentos quanto a não ser o 'momento adequado'", reclamou a entidade, que ainda apontou que o salário dos magistrados da área trabalhista não ultrapassa o teto constitucional e tem perdido poder de compra.
SS 5.154
Não há problema algum em revisar o subsídio. O problema são as indenizações que extrapolam o teto. Elas serão revisadas e enquadradas abaixo do salário do stf?
Não há problema algum em revisar o subsídio. O problema são as indenizações que extrapolam o teto. Elas serão revisadas e enquadradas abaixo do salário do stf?
Não que seja contra o aumento salarial dos funcionários públicos. Mas tudo tem limite. Ainda mais quando tomamos ciência de que a Justiça Trabalhista deu aos trabalhadores brasileiros que recorreram a ela no ano passado um total de 8 bilhões de reais em benefício; e no decorrer deste mesmo ano, gastou 17 bilhões com suas próprias despesas de funcionamento. Ou seja, a Justiça Trabalhista brasileira custa em um ano, entre salários, custeio e outros gastos, o dobro do que concede em ganhos de causa à classe trabalhadora deste País. Como posto nesta reportagem, melhor seria a Justiça Trabalhista não existir mais, pois, se o poder público tirasse a cada ano 8 bilhões de reais do Orçamento e entregasse essa soma diretamente aos trabalhadores que apresentam queixa na Justiça trabalhista, todos eles ficariam tão satisfeitos quanto estão hoje, as empresas reduziriam a zero seus custos nesse item e o Erário gastaria metade do que está gastando no momento. (Revista Veja -02.11.2016),
Vemos que a Ministra Carmen Lúcia não está errada ao suspender estes PLs. Basta fazer as contas.
É interessante que em meio à crise que atinge todos os Poderes, o Judiciário, no caso a Justiça do Trabalho, ainda pense em criar novas Varas. Esta semana, na Revista Veja, o comentário do jornalista J.R.Guzzo traz com muita clareza o "bom funcionamento" da Justiça do Trabalho. Basta lê-lo para vermos com clareza a farra com o dinheiro público! Eis parte do artigo: "A Justiça do Trabalho deu aos trabalhadores brasileiros que recorreram a ela no ano passado um total de 8 bilhões de reais em benefícios; no decorrer do mesmo ano, gastou 17 bilhões com suas próprias despesas de funcionamento...A Justiça do Trabalho brasileira custa em um ano, entre salários, custeio e outros gastos, o dobro do que concede em ganhos de causa à classe trabalhadora deste país...Não existe nada de parecido em país algum deste mundo...Que justiça existe em gastar 17 bilhões de reais de dinheiro público — que não é “do governo”, mas de todos os brasileiros que pagam imposto — para gerar 8 bilhões?...Ela não cria um único emprego — ao contrário, encarece de tal forma o emprego que se tornou hoje a principal causa de desestímulo para contratar alguém. Não cria salários, nem aumentos, nem promoções. Apenas tira do público o dobro do que dá...Hoje a Justiça trabalhista gasta 90% do orçamento com os salários de seus 3 500 juízes, mais os desembargadores de suas 24 regiões, mais os ministros do seu “Tribunal Superior do Trabalho”, mais os carros com chofer..."
Mais claro impossível. Que a decisão da Ministra Carmem Lucia prevaleça porque não queremos mais arcar com mordomias absurdas para manter uma Justiça retrógrada!
Num halo de luz, o empresário descobre que o dinheiro público que paga essa conta do absolutamente dispensável TST nada mais é do que o próprio dinheiro do empresário.Logo, o empresário paga para o TST destruí-lo, arruiná-lo.
Parece filme do Godard.
É necessário extinguir essa Justiça do Trabalho, que é um poço sem fundo. E os juízes que passem a fazer parte do Judiciário como um todo, criando-se então varas especializadas em DT. É um custo demasiadamente alto para tratar apenas dos "direitos trabalhistas". E ainda abusam, construindo fóruns e edifícios suntuosíssimos como se o Brasil fosse uma potência econômica e pudesse aplicar dinheiro nessas extravagâncias. São insaciáveis, querem mais prédios, mais luxo, e aumentos salariais sempre insuficientes. É preciso dar uma boa brecada nesse pessoal.
Realmente não pode haver mordomias em qualquer repartição pública, pois são os impostos que custeam qualquer gasto público. Tem mesmo que limpar qualquer tipo de mordomia, mas falar em acabar com a JT é palavra de quem não conhece a JT, pois ela já e uma justiça especializada.
A Justiça do Trabalho tem o processo mais caro do Brasil e ela tem menos processo per capta que a Justiça Federal e a Estadual.
O valor destinado ao Judiciário pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 6% da arrecadação. Essa justiça inútil está gastando o que deveria ser divido de acordo com o número de processos. Pelo fim das Justiças do Trabalho e Militar.
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