OAB pede para ser amicus curiae em julgamento de honorários

O Conselho Federal da OAB apresentou pedido de ingresso como amicus curiae (amigo da corte) no Superior Tribunal de Justiça no caso que pode limitar o valor dos honorários recebidos por advogados privados. A apreciação foi suspensa após um pedido de vista do ministro Og Fernandes. Até o momento, apenas a ministra Nancy Andrighi proferiu seu voto. O relator do caso é o ministro Herman Benjamin

O mérito discute o recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual se discute a possibilidade de utilização dos parâmetros de equidade previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil.

A defesa da recorrente pede que seja aplicado o parágrafo 3º do dispositivo, segundo o qual os honorários devem ser fixados respeitando o limite de 10% a 20% sob o valor da causa.

A Fazenda, por sua vez, pede a aplicação do parágrafo 8º do artigo 85 que determina:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(…)
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes
percentuais:
I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou
do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V – mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
(…)
§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
(…)
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

No pedido de ingresso como amicus curiae, o Ordem afirma que a situação inspira cautela e reflexão, sobretudo pelo fato do "aviltamento dos honorários advocatícios de sucumbência — parcela remuneratória de natureza alimentar (Súmula Vinculante 472 ) devida aos advogados em contraprestação aos serviços prestados com êxito — decorrer de manifesta inobservância dos critérios presentes no artigo 85, §2º c/c parágrafos 3º, 4º e 5º do Código de Processo Civil".

"Uma vez que esse Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal — inclusive através de Súmula Vinculante — reconheceram que os honorários advocatícios sucumbenciais são dotados de natureza jurídica alimentar, não podem estes ser aviltados, sob pena de violação de direitos basilares garantidos pela Carta Magna a todos os cidadãos", diz trecho do documento.

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REsp 1.644.077