O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questionou no Supremo Tribunal Federal a validade da norma que instituiu o Programa Escola Cívico-Militar nas escolas públicas estaduais e municipais do estado de São Paulo.
PSOL aponta risco de militarização das escolas de São Paulo
Um dos argumentos da legenda é que o programa, previsto na Lei Complementar estadual 1.398/2024, estabelece um “verdadeiro projeto de militarização da escola civil”.
Segundo o PSOL, a norma visa a substituir gradualmente os profissionais de educação que prestam concurso público por militares a serem escolhidos de forma discricionária, em última instância, pela Secretaria da Segurança Pública.
Essa situação, a seu ver, desvaloriza a categoria de educadores e afronta o princípio da gestão democrática e o planejamento escolar, além de violar as funções constitucionais da Polícia Militar. O partido contesta ainda o custeio de integrantes da PM por meio do orçamento da educação.
Para o PSOL, a lei estadual também invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação e desrespeita as normas constitucionais que dispõem sobre as funções das forças de segurança pública. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADI 7.662
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