Justiça busca preencher lacunas para gerenciamento de crises ambientais

As grandes crises ambientais, cada vez mais recorrentes no mundo, acenderam um alerta no Poder Judiciário brasileiro: há lacunas críticas para prevenção, gerenciamento e reparação nessas situações, temas que desaguarão nos tribunais.

Para corrigir esse problema, o Conselho da Justiça Federal abriu nesta segunda-feira (25/11) a I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais, em Brasília.

O evento busca um novo paradigma jurídico para o enfrentamento dos desafios ambientais no Brasil e vai culminar em sessão plenária para aprovação de enunciados, que servirão como um farol para juízes e tribunais brasileiros.

O CJF recebeu 301 propostas e selecionou 183 para debate em comissões temáticas. Coordenador-geral do evento, o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, disse na abertura que alterar a trajetória de enfrentamento desses desastres requer prevenção, pelo menos no aspecto jurídico.

“O Poder Judiciário compreende papel que possui no contexto e quer contribuir com soluções”, disse Salomão, destacando que a Justiça tem transferido recursos provenientes de multas e condenações para o enfrentamento de crises climáticas e citando a adesão das metas da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável.

Coordenador científico do encontro, o ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ, disse que, embora a reação do Judiciário a essas crises tenha sido esforçada, foram expostas as dificuldades para lidar com problemas ambientais de grande magnitude. “O impacto das tragédias expôs lacunas críticas do gerenciamento de riscos ambientais e provocou a evolução de instrumentos de responsabilização e reparação, incluindo fortalecimento de medidas preventivas e punitivas para evitar a reincidência ou recorrência desses desastres.”

Para o ministro Domingues, o desafio após casos como os rompimentos das barragens de Mariana e Brumadinho e as enchentes do Rio Grande do Sul se tornou mais abrangente.

Hoje, a discussão jurídica passa a ser como aferir a contribuição humana que seja objeto de judicialização para mudança climática. Ou como analisar a parcela de responsabilidade de determinados poluidores no surgimento de crises climáticas.

“Se essas são tarefas naturalmente difíceis, nem por isso o Judiciário pode se omitir. É preciso investir nas estruturas de fiscalização e repressão, na cooperação entre instituições e no uso de tecnologia para localização e mensuração de agressões ambientais. E na coordenação dentro das instituições também.”

Crises ambientais recorrentes

Presidente do STJ, o ministro Herman Benjamin destacou a evolução jurisprudencial ambiental brasileira e disse que segue em aberto o impacto das mudanças climáticas. Para ele, as petições das ações civis públicas precisam ser revistas.

“Tem petição inicial que não menciona sequer a Lei da Polícia Nacional das Mudanças Climáticas. O juiz sempre pode incorporar o arcabouço normativo, mas é importante que essas petições tragam, de maneira clara, a formulação e o desenho do impacto das mudanças climáticas”, disse.“E não só nos casos de desmatamento. Temos também resorts à beira-mar que desconhecem por absoluto o aumento do nível do mar e uma questão de importância à raiz quadrada da dunas, dos manguezais, que protegem exatamente o nosso litoral”, exemplificou.

A I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais será encerrada nesta terça-feira (26/11) com a definição de enunciados.