A Lei Federal 14.230 veda expressamente o nepotismo, seja ele puro ou cruzado, no âmbito da administração pública, caracterizando a prática como ato de improbidade administrativa.
Alexandre de Moraes apontou nepotismo cruzado em cargos do Poder Executivo e da Assembleia Legislativa do Maranhão
Esse foi o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para confirmar decisão liminar que suspendeu a nomeação de Marcus Barbosa Brandão, irmão do governador do Maranhão, Carlos Orleans Brandão Júnior, para o cargo de diretor de Relações Institucionais da Assembleia Legislativa do estado por nepotismo cruzado.
A decisão de Alexandre foi provocada por reclamação ajuizada pelo partido Solidariedade contra atos administrativos praticados pelo governador e pela Assembleia Legislativa, pela Companhia Maranhense de Gás (Gasmar) e pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão (Sebrae-MA), que teriam violado a Súmula Vinculante 13 do STF.
Essa súmula determina o seguinte:
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Em outubro, Alexandre já havia concedido liminar para afastar o diretor-presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), Gilberto Lins Neto, que é casado com uma sobrinha do governador; o subsecretário da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), Ítalo Augusto Reis Carvalho, também casado com uma sobrinha do político; Elias Moura Neto, cunhado de Brandão, que é gerente de qualidade e planejamento da Gasmar; Melissa Correia Lima de Mesquita Buzar, também cunhada do governador, subsecretária da Secretaria da Administração; e Mariana Braide Brandão Carvalho, sobrinha do político, coordenadora da Unidade Sorrir, ligada à Secretaria da Saúde.
Na decisão desta segunda-feira (9/12), Alexandre apontou a existência de nepotismo cruzado na administração pública maranhense. Ele explicou que ficou comprovada a nomeação de parentes do governador para cargos da Assembleia Legislativa, bem como a de parentes de parlamentares para postos do Executivo.
Clique aqui para ler a decisão
Rcl 69.486
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