A ausência de tombamento da carta de execução da sentença (CAS) configura constrangimento ilegal sanável pela via do Habeas Corpus.
Ausência de tombamento da carta de execução atrasou inclusão do condenado para fins de execução penal
Essa conclusão é da desembargadora Denise Vaccari Machado Paes, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que concedeu a ordem em favor de uma pessoa que sofreu condenação criminal.
O Habeas Corpus foi ajuizado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, e atuou no caso o defensor Eduardo Newton.
O tombamento da carta de execução da sentença é o ato de envio da documentação sobre uma condenação para a vara de execuções penais, para início formal do cumprimento da pena.
Ausência de tombamento
No caso julgado, a sentença condenatória foi proferida em 7 de julho deste ano. A defesa recorreu dois dias depois. Em razão de uma discussão sobre a possibilidade de o réu recorrer em liberdade, a desembargadora determinou a imediata expedição da CES provisória.
Apesar disso, após 15 dias o condenado ainda não constava nos registros da autoridade. A sua inexistência para fins de execução penal impede a apresentação de qualquer pedido que tenha como base as previsões da Lei de Execuções Penais.
Na petição ao TJ-RJ, a Defensoria Pública citou visita periódica ao lar e trabalho extramuros, entre outros fatores. Na decisão, a magistrada acrescentou a hipótese de progressão de regime.
Com isso, ela concedeu a ordem para determinar a imediata expedição e o tombamento da carta de execução de sentença em favor do paciente.
HC 0072893-13.2025.8.19.0000
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