A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça limitou a atuação das empresas de telecomunicação em uma ação que discute a concessão de licença ambiental para a instalação de estações com antenas, transmissores e roteadores.
Empresas de telecomunicação não precisam estar no polo passivo de ação contra Anatel sobre licença para instalação de estações
Quatro das maiores empresas do setor no país (Oi, Claro, Tim e Telefônica) entenderam que necessariamente precisariam constar no polo passivo da ação, que foi ajuizada exclusivamente contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O STJ, no entanto, decidiu que essa participação não é obrigatória. Em vez disso, elas podem ser, no máximo, assistente simples da agência reguladora.
O placar foi de três votos a dois e com desempate do ministro Francisco Falcão, que integra a 2ª Turma do STJ e foi chamado a compor o quórum, já que o ministro Benedito Gonçalves não participou do julgamento.
Licença ambiental para estação
A ação foi uma iniciativa do Ministério Público Federal para obrigar a Anatel a exigir das empresas responsáveis pela instalação de estações de telecomunicações o licenciamento ambiental ou a dispensa justificada pelo órgão ambiental competente.
As empresas de telecomunicações peticionaram nos autos alegando a necessidade de formação do chamado litisconsórcio passivo necessário. A justificativa é o fato de a decisão afetar a esfera jurídica delas.
O pedido foi admitido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. No STJ, o ministro Paulo Sérgio reformou esse posição essa posição. Ele proferiu o voto vencedor, acompanhado por Regina Helena Costa e Francisco Falcão.
No máximo assistente simples
Eles entenderam que a exigência de licenciamento ambiental para a implantação de estações de telecomunicação, previsto na Lei Geral das Antenas (Lei 13.116/2015), é de competência da Anatel, o que afasta a necessidade de litisconsórcio.
No voto de desempate, o ministro Falcão apontou que, se fosse o caso de litisconsórcio passivo necessário, teriam que ser chamadas todas as empresas de telecomunicações do país, e não só as quatro em questão.
Ficaram vencidos os ministros Gurgel de Faria e Sérgio Kukina, que votaram por negar provimento ao recurso especial do MPF, mantendo o acórdão do TRF-5 que colocou as empresas no polo passivo da ação.
Clique aqui para ler o acórdão
AREsp 2.114.556
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