STF define membros e calendário de comissão que discutirá verbas acima do teto

O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta segunda-feira (2/2), uma portaria que organiza a comissão formada por membros dos Três Poderes encarregada de propor um regime de transição para o pagamento de verbas do funcionalismo. O objetivo, segundo o STF, é definir regras claras para o cumprimento do teto constitucional nas remunerações.

Segundo a portaria, o grupo terá seis reuniões durante o mês de março — a última no dia 20 — e produzirá “uma solução coordenada, transparente e fiscalmente responsável para a questão das remunerações acima do teto”.

Para o presidente do STF, ministro Edson Fachin, é legítimo que os servidores públicos queiram preservar o valor real das suas remunerações, como estabelece o artigo 37 da Constituição Federal, da mesma forma que é dever do Estado a governança responsável da despesa pública, respeitando o processo legislativo.

“O que é absolutamente ilegítimo é que qualquer aumento remuneratório seja feito em desrespeito ao teto remuneratório ou sem a observância do processo legislativo. Vale dizer, apenas o Congresso Nacional e o Poder Executivo é que podem aprovar o aumento de gastos com o funcionalismo, por meio de lei, por sua inclusão no orçamento. É preciso, portanto, debate público com total transparência”, afirmou o ministro.

Veja quem serão os membros da comissão:

Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça: Roberto Dalledone Machado Filho, secretário-geral do Supremo Tribunal Federal, e Desdêmona Arruda, diretora-geral do Supremo Tribunal Federal; Clara da Mota Santos Pimenta Alves, secretária-geral do Conselho Nacional de Justiça; e Bruno César de Oliveira Lopes, diretor administrativo do Conselho Nacional de Justiça, e José Gomes Filho, juiz de Direito;

Senado Federal: Danilo Augusto Barboza de Aguiar, secretário-geral da Mesa; Gabrielle Tatith Pereira, advogada-geral; Ilana Trombka, diretora-geral; Ana Paula de Magalhães Albuquerque Lima, chefe de gabinete da Presidência;

Câmara dos Deputados: Guilherme Brandão, diretor-geral; Lucas Ribeiro, secretário-geral da Mesa; Jules Michelet, advogado-chefe; Sabá Cordeiro, chefe de gabinete da Presidência;

Advocacia-Geral da União: Flávio José Roman, vice-ministro da Advocacia-Geral da União;

Ministério da Fazenda: Dario Durigan, secretário executivo do Ministério da Fazenda; além de representantes da Casa Civil e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Instituições convidadas:

Procuradoria Geral da República: Eliane Peres Torelly de Carvalho, secretária-geral do Ministério Público da União, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, secretário-geral do Conselho Nacional do Ministério Público; e Ubiratan Cazetta, chefe de gabinete do procurador-geral da República;

Tribunal de Contas da União: Cláudia Regina Bezerra Jordão, secretária-geral da Presidência; Alessandro Giuberti Laranja, secretário-geral da Administração; Cristiano Brilhante de Souza, consultor jurídico; e Egbert Nascimento Buarque, secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade;

Defensoria Pública da União: Thomas de Oliveira Gonçalves, defensor público federal, assessor jurídico-chefe; e Thiago Moreira Parry, defensor público federal, assessor-chefe da Assessoria de Relações Governamentais.

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