Publicidade enganosa de curso de pós-graduação gera restituição em dobro

O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville (SC) condenou uma instituição de ensino superior a indenizar um estudante que contratou curso de pós-graduação em Direito Internacional das Imigrações.

O autor foi atraído por publicidade que destacava a participação de renomado docente como principal professor do programa, promessa que não foi cumprida. O juízo reconheceu falha na prestação de serviço e configuração de publicidade enganosa, determinando o pagamento de danos materiais e morais.

Nos autos, o estudante alegou que o curso foi ofertado por valor significativamente superior aos demais cursos da própria instituição justamente em razão da prometida participação do docente. Entretanto, segundo a ação, o professor anunciado não ministrou nenhuma aula durante todo o curso, nem tinha vínculo formal com a instituição, o que caracterizou propaganda enganosa e descumprimento da oferta.

A parte ré foi citada, mas não apresentou defesa no prazo legal. Com isso, foi decretada a revelia, com reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos narrados na ação.

Na decisão, o juízo reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes e destacou que os documentos juntados ao processo demonstraram que a publicidade do curso enfatizava a atuação direta do renomado docente como principal atrativo da pós-graduação.

Desequilíbrio contratual

A sentença apontou que houve publicidade enganosa e descumprimento da oferta, além de falha substancial na prestação do serviço. O juízo também entendeu que houve desequilíbrio contratual, já que cursos similares oferecidos pela própria instituição tinham valor médio muito inferior ao do curso em questão, que alcançava cerca de R$ 28,8 mil.

O estudante comprovou o pagamento de nove parcelas do curso, no total de R$ 10,8 mil, valor reconhecido pelo juízo. Foi determinada a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, além das demais parcelas comprovadamente quitadas no decorrer do processo. O dano moral foi reconhecido em razão da frustração da legítima expectativa educacional, da indução do consumidor a erro por meio de publicidade enganosa e da ausência de solução administrativa adequada, com indenização arbitrada em R$ 4 mil.

Além das condenações, o juízo deferiu tutela de urgência para determinar que a instituição cesse imediatamente a cobrança de mensalidades e se abstenha de promover inscrição do nome do estudante em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.