Conta que não fecha: por que a dívida de precatórios nunca para de crescer?

O Brasil acaba de bater mais um recorde silencioso: deve R$ 330,4 bilhões em precatórios. É o maior estoque da história — alcançado no mesmo ano em que o País pagou o maior volume já registrado, R$ 113,4 bilhões. Pagamos como nunca, e ainda assim devemos como nunca. É o que mostra o Mapa Anual dos Precatórios 2025, divulgado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

O número incomoda — e deve mesmo incomodar. Ele revela que o sistema brasileiro de pagamento de dívidas judiciais não está apenas atrasado, mas estruturalmente quebrado. E o pior: a Emenda Constitucional 136, de setembro de 2025, em vez de corrigir a rota, institucionalizou o desequilíbrio.

Em um ano, os tribunais expediram R$ 122,6 bilhões em novos precatórios. Os entes públicos pagaram R$ 113,4 bilhões. A diferença já bastaria para a dívida crescer. Somando a correção monetária ao passivo antigo, chegamos ao valor atual da dívida.  Mesmo com esforço fiscal recorde, a entrada superou a saída. Não é falta de pagamento — é falta de estrutura. Enquanto o passivo for tratado como despesa residual, e não como compromisso constitucional vinculante, qualquer pagamento será só remendo.

Desigualdade entre os estados

São Paulo, somando estado e municípios, concentra sozinho R$ 112,2 bilhões. É mais do que toda a dívida da União, mais do que o Norte e o Nordeste juntos. Um terço de toda a dívida nacional de precatórios está em um único estado.

E a desigualdade não para aí. Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Alagoas carregam estoques proporcionalmente muito maiores em relação às suas receitas. São credores em condições piores, dependendo de entes em condições piores — e a nova emenda vai aprofundar essa distorção.

A EC 136 criou uma tabela escalonada para estados e municípios, vinculada ao estoque em relação à receita corrente líquida. Quem deve menos paga menos: até 15% da RCL, o mínimo é apenas 1% ao ano. Parece razoável. Não é.

Faça a conta. Um município com receita de R$ 100 milhões e estoque de R$ 14 milhões pagará, no mínimo, R$ 1 milhão por ano. Mas o IPCA mais juros de 2% sobre esse estoque acrescentam mais de R$ 1 milhão ao passivo no mesmo período. O ente cumpre a Constituição e, ainda assim, a dívida cresce. Um sistema que pune o credor pelo cumprimento da regra é um sistema desenhado para não funcionar.

A emenda eliminou o prazo final de quitação que vigorava desde 2009, e não há mais ponto de chegada. Quem hoje aguarda na fila pode passar a vida inteira esperando — e seus herdeiros também.

Ação contra emenda constitucional

O Conselho Federal da OAB ajuizou a ADI 7.873 contra a emenda. Os argumentos são sólidos: violação da coisa julgada, esvaziamento da tutela jurisdicional, comprometimento da separação dos poderes. Pagar a dívida reconhecida por sentença transitada em julgado virou opção orçamentária do Executivo. É uma inversão grave da lógica constitucional.

Enquanto o STF não decide, a emenda segue vigente. O Mapa de 2026 tem alta probabilidade de ultrapassar os R$ 380 bilhões. Não por falta de previsão — pela previsão exata de que assim seria.

Precatório não é estatística. É salário não pago, indenização adiada, aposentadoria devida há décadas, valor que o Estado reconheceu dever e não pagou. Cada bilhão a mais no estoque representa milhares de cidadãos que ganharam na Justiça e perderam no tempo. A dívida não cresce no vácuo, cresce sobre pessoas reais.

O Mapa 2025 do CNJ deveria ser um alarme, mas tem sido tratado como boletim. Enquanto o país discute o tamanho da dívida pública, ignora a única dívida do Estado nascida de decisão judicial definitiva — e que, por isso, deveria ser intocável. A pergunta não é se o sistema vai colapsar. É quanto tempo mais ele aguenta antes de admitir que já colapsou.