PASSIVO INADIÁVEL Administrativo Dívida de contrato administrativo não se submete a regime de precatórios 18-05-2026 às 11:55
TUDO DE BOA-FÉ Administrativo Prefeito pode atrasar pagamento de precatórios para honrar prioridades 20-04-2026 às 09:54
OPINIÃO Administrativo Precatórios em ações coletivas: exigência de dados é inconstitucional 15-04-2026 às 21:24
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ORDEM NA FILA Administrativo Constitucional Financeiro Tributário São Paulo oferece opções para recebimento de precatórios; veja detalhes 26-03-2026 às 09:11
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TRAVA DE SEGURANÇA Administrativo Trabalhista STF manda aplicar rito de precatórios para dívidas trabalhistas do Serpro 25-01-2026 às 12:32
SOMBRAS DO ABSURDO Responsabilidade Civil Lentidão de vara federal impede que viúva de Herzog receba indenização 14-01-2026 às 16:56
OPINIÃO Administrativo EC nº 136/25: institucionalização da moratória e enfraquecimento da Justiça 24-12-2025 às 17:26
OPINIÃO Administrativo Quando o Estado diz que ‘prefere a pecha de gastador a caloteiro’ 04-11-2025 às 13:27
DEVO, NÃO NEGO Administrativo Constitucional Haddad diz que governo honra precatórios, mas vê litigância abusiva 24-10-2025 às 12:50
