Mayara Barreto

É possível cumular os honorários advocatícios fixados na ação de execução fiscal com os arbitrados nos respectivos Embargos do Devedor. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acatou recurso interposto pela massa falida da Coperquímica Comércio de Produtos Químicos Ltda contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A Coperquímica interpôs apelação […]

Mesmo quando envolve países não signatários da Convenção de Haia, a retirada de uma criança de seu domicílio habitual sem autorização de ambos os pais é considerada sequestro internacional, o que obriga a devolução imediata, para que o processo seja julgado no país de origem.  O entendimento foi firmado recentemente pelo Tribunal de Justiça de […]

Os Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça entram em recesso a partir desta segunda-feira (20/12). No Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho e no Tribunal Superior Eleitoral os prazos ficam suspensos até o dia 1º de fevereiro de 2011. Também nesta segunda, o Ministério da Justiça assina convênio […]

O fato de o período de aviso prévio ser computado no tempo de serviço não torna o benefício passível de incidência de contribuições previdenciárias, já que essa parcela paga em virtude de demissão não se ajusta ao conceito de salário-de-contribuição. Com esse entendimento, o desembargador federal Johonsom di Salvo da 1ª Turma do Tribunal Regional […]

A TVA SP está obrigada a pagar 2,55% do que for arrecadado com a venda de assinaturas e comercial aos artistas titulares de obras musicais protegidas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, determinou que o processo penal de um ex-estagiário contra o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ari Pargendler, não corra em segredo de Justiça. "Nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República. Nada deve justificar a outorga de tratamento seletivo que vise a dispensar determinados […]

Spacca "A gente só compreende o momento presente se entendemos como a sociedade evoluiu ao longo dos anos. E isso só é possível por meio da leitura." A afirmativa é de Carlos Henrique Abrão, juiz convocado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao falar de livros, literatura e poesia. Dos três irmãos, ele foi […]

O Senado analisará, na quarta-feira (15/12), o Substitutivo ao PLS 310/99, que aumenta o tempo de prisão de 30 para 50 anos. O texto determina também que, caso o réu seja condenado a várias penas cuja soma supere 50 anos, estas devem ser unificadas para não ultrapassar esse limite. Penas estabelecidas em condenações posteriores devem ter o […]

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por […]

Com base no artigo 7º da Constituição, a 1ª Turma da Corte rejeitou Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional em razão da impossibilidade de analisar novamente matéria probatória. Ao rejeitar o recurso, o relator, ministro Luiz Fux reconheceu, em seu voto, que a ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza […]