Luciano Feldens

Ainda não temos o acórdão. Mas, do que se viu e ouviu, o Supremo Tribunal Federal, alterando a norma até então vigente acerca do artigo 5º, LVII, da Constituição, entendeu, por maioria, que o princípio constitucional da presunção de inocência não se configuraria, em si, como obstáculo à execução pena enquanto pendente de apreciação os […]

A recente decisão da Siemens em colaborar com investigações sobre cartel e corrupção praticadas em licitações públicas revela a eficácia das novas estratégias de controle da criminalidade, em especial aquela econômica, denominada de colarinho branco. Antes, a repressão a tais atos se limitava à criação de leis incriminadoras e ao aumento de efetivo policial, instrumentos […]

Haja vista sua magnitude, ações criminosas como as que ocorrem em São Paulo parecem se encontrar sob o alvo do artigo 5º, inciso XLIV, da Constituição de 1988 (“constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”). Trata-se de situação de especial gravidade, […]

SpaccaO Supremo Tribunal Federal está retomando, desta feita no Plenário da Corte, a discussão acerca dos poderes investigatórios do Ministério Público (Recurso Extraordinário 593.727). O problema vai além da aceitação do exercício da função investigatória pelo Ministério Público. A questão é adjetiva. Assenta-se em saber quando e como o Ministério Público estaria autorizado a investigar. […]

A informação é oficial, oriunda da página da Procuradoria da República de Minas Gerais na internet: o Ministério Público Federal em Uberlândia ajuizou ação civil pública para a imediata retirada de circulação, suspensão de tiragem, venda e distribuição das edições do Dicionário Houaiss, o qual conteria expressões pejorativas e preconceituosas relativas aos ciganos. O Ministério Público […]