Juízes recebendo dinheiro dos “centros de recuperação de crianças e adolescentes” é o tema do documentário Kids for Cash (Crianças por Dinheiro, disponível na Netflix). Nele se narra a história do ex-Juiz Mark Ciavarella Jr, aplaudido pela população por aplicar decisões duras em nome da “lei e ordem” e da “tolerância zero”, em que jovens eram mandados para centros de reabilitação privados, dos quais recebia dinheiro indiretamente.
Foram vários anos e muitas vidas dilaceradas em nome do “bom mocismo” e da menina “bela, recatada e respeitadora”, atributos de gente (que se acha) de “bem”. Durante muito tempo suas práticas se aliaram a policiais, políticos e empresários, todos em nome do “bem comum”. A firmeza, rapidez e cinismo eram amplamente aplaudidos pela comunidade refém do discurso do medo e que, na ausência de compreensão do fenômeno violência, só sabe pedir mais penas, penitenciárias e exclusão.
Antes que os retóricos do “está com dó, leva pra casa” se arvorem em criticar, respeito a escolha democrática da punição. Só não me iludo que punir gente possa gerar, especialmente pelo modo como é implementada, os efeitos prometidos. Mas isso é papo para outra coluna.
Mark Ciavarella foi condenado a 28 anos de prisão, enquanto o também ex-juiz Michael Conahan, a 17,5 anos de prisão por se terem associado ao grupo que construiu o estabelecimento para onde eram enviados os “jovens infratores”. A lógica do mercado é simples: a) cria-se o discurso do medo’; b) elegem-se os ‘bodes expiatórios’, descritos por René Girard; c) promove-se o consenso sobre a punição imediata e dura; d) os aparentemente bons e fiéis cumpridores da lei, portanto, não criminosos, e iludidos com a punição, “lavam” suas culpas; d) corporações e agentes públicos espertos lucram; e) o coro aplaude e sorri.
Claro que no meio há muita gente instrumentalizada, doutrinada e que acredita, piamente, que é um grande servidor público, prendendo, acusando, condenando, como faziam todos que trabalhavam com Mark Ciavarella. É bem interessante que se é muito mais manipulado quando não se sabe o que se faz. Alguns sabem e por isso mesmo fazem, enquanto a maioria não sabe o que faz.
O tema já foi retratado nesta ConJur por João Ozório de Melo. Os empresários (Robert Mericle e Roberte Powell, também advogado) que lucraram também foram condenados e o sistema passou por parcial modificação.
No Brasil do “estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário”, como foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 347, acrescido do congelamento dos investimentos pela Emenda Constitucional 241 ou 55, as condições para privatização foram asfaltadas, abrindo-se o caminho para que se amplie cada vez mais o uso predatório do sistema penal com lucros. Afinal de contas, hóspedes não faltarão, especialmente no ambiente de exclusão em que o furto de um relógio significa uma pena maior do que a das homologações milionárias de delatores/colaboradores da “lava jato”. Claro que o cínico responderá que o crime patrimonial é mais grave e o iludido não entenderá nada, enquanto todos cumprem leis. Feitas por quem? Vale a pena perguntar-se? Melhor não?
Enfim, preso é dinheiro. A expressão pode parecer anacrônica quando se fixa na imagem reduzida de pessoas atrás das grades. A manutenção do regime de prisão mantido pelo Estado é cara e ineficiente. A prisão privatizada atenderia, a primeira vista, aos anseios de diminuição de custos e melhoria do serviço. O marketing da eficiência do serviço é cada vez mais sedutor e violador de postulados básicos da Democracia. É claro que visitando um presídio privado e um público tenhamos a sensação de que o privado é melhor. A questão esconde, todavia, o interesse ideológico e comercial. Lucra-se muito. Quem se presta a explorar a prisão quer lucros e maior mercado.
O volume de dinheiro que se pode alavancar com o aumento do sistema penal, flexibilização do processo e garantia de ocupação de vagas, no contexto ocidental, já demonstrou os êxitos no encarceramento em massa operado nos EUA a partir da década de 1970 (Nixon, Reagan, Bush, Clinton, Obama, Trump…). O mercado americano entra em colapso, fazendo com que o discurso populista da Lei e da Ordem desembarque em outros países, no caso, o Brasil. Sob esse viés, Antony Thiesen, em Monografia da UFSC, apresenta o panorama dos desafios de se pensar as bases de um sistema penal que não se seduz pelas jogadas de marketing político, populista e que lucram muito nos obscuros labirintos da privatização da pena. Mais crimes, mais populismo, mais prisões, mais violência. O sistema é cínico e se retroalimenta.
Subjetividades foram dilaceradas, jovens se suicidaram, tudo ao preço do lucro. Há material online que pode ser consultado. Recomendo, sinceramente, assistir ao documentário.
Como destacado por Justin Jones, da American Civil Liberties Union (ACLU) e sublinhado por João Ozório de Melo: “o sistema de prisões com fins lucrativos só tem um objetivo: o lucro; e ninguém se importa com o interesse público, com a segurança da população, nem com a legalidade ou a Justiça”. Nem Papai Noel acredita em prisões privadas. Lúcifer, pai da mentira que é, talvez curta. Ainda falta uma semana para acabar o inesquecível e horroroso 2016. Bom Natal. A esperança se renova. Só não se iluda. Muito.
Pagos ou não no Brasil onde a realidade é bem diferente com eles presos estamos mais segurosobre, depois do ponto de vista técnico a matéria, com todo respeito é péssima, pois não traz os resultados pré e pós na segurança pública. Pode se é deve se criticar os juízes que, aqui seriam apenas aposentadose, mas como era e como ficou a segurança local?Outro ponto não ficou claro a condenação de inocentes, mas sim a participação indevida de magistrados na coisa privada onde havia claro conflito de interesses
O Nobre e culto magistrado é defensor do abolicionismo penal? Total ou parcialmente?
Por mais que as penas não sejam a opção mais avançada que se possa desejar, me parece extremamente ingênuo pensar que possamos prescindir dela. Ortega y Gasset bem ironizava os pacifistas, que pensavam poder evitar guerras por não gostarem delas, quando o ato de guerra, como bem explica o filósofo, na maioria das vezes significa o maior e último de todos os esforços pela paz. Aplicável a crítica do filósofo Erik Voeglin, no sentido de que os eruditos modernos criam sistemas e buscam enquadrar a realidade aos mesmos, e não o contrário. O resultado não poderia ser outro senão o fracasso. Como disse Edmund Burke, a abstração metafísica em que consistem os direitos escondem os homens concretos por trás dos problemas jurídicos a serem solucionados.
A meu ver, permanece inafastável a necessidade da pena como forma de se afastar a vingança privada, ínsita e inafastável da natureza humana.
No mais, concordo com o articulista quanto aos direitos humanos dos presos. Não é por serem "pessoas más" que não são detentores de direitos.
A privatização dos presídios é um círculo vicioso e tem se mostrado um instrumento para o aprisionamento dos segmentos excluídos da sociedade nos locais em que foi adotada. Esse sistema ainda permite distorções que reproduzem as desigualdades econômicas dos presos: no Chile, por exemplo, é possível que a pessoa condenada pague por uma cela melhor do que outra, basta ter dinheiro para tanto. Enfim, o lobby das empresas que lucram com a privatização dos presídios gera a banalização da pena de prisão. No entanto, vivemos o paradoxo oposto no Brasil: o não encarceramento de pessoas dotadas de alta periculosidade. Pessoas condenadas por crimes hediondos que cumprem penas ridículas e que em pouco tempo retornam ao convívio social. Precisamos encontrar um meio termo com presídios públicos, porque me parece que esse tipo de serviço não deve ser delegado a empresas privadas.
A privatização dos presídios é um círculo vicioso e tem se mostrado um instrumento para o aprisionamento dos segmentos excluídos da sociedade nos locais em que foi adotada. Esse sistema ainda permite distorções que reproduzem as desigualdades econômicas dos presos: no Chile, por exemplo, é possível que a pessoa condenada pague por uma cela melhor do que outra, basta ter dinheiro para tanto. Enfim, o lobby das empresas que lucram com a privatização dos presídios gera a banalização da pena de prisão. No entanto, vivemos o paradoxo oposto no Brasil: o não encarceramento de pessoas dotadas de alta periculosidade. Pessoas condenadas por crimes hediondos que cumprem penas ridículas e que em pouco tempo retornam ao convívio social. Precisamos encontrar um meio termo com presídios públicos, porque me parece que esse tipo de serviço não deve ser delegado a empresas privadas.
A limitação do missivista fica evidente, um caso merece a generalização?, é óbvio que a política de encarceramento em massa dos EUA é um fracasso, agora me chama atenção que desde a década de 40 quando começou o abrandamento penal em massa no Brasil que perdura até os dias atuais, com leis jamais praticadas em outros países como regime semi aberto, regime aberto, condicional com 1/3 cumprido, indultos , saídas temporárias(até mesmo um assassino que mata a mãe,consegue sair no dia das mães) desconto na pena por estudo, leitura, trabalho enfim, com tudo isso o crime cresceu absurdamente, as cadeias super lotaram o resultado foi um fracasso, agora quem me diz que se amanhã for aprovado à pena de morte o crime não diminuirá, e não vamos fazer comparações com os EUA pois são culturas totalmente opostas, mesmo eu sendo contrário a pena de morte é difícil acreditar que teríamos a mesma taxa de crimes com leis severas, um lado foi experimentado, e não deu certo, talvez por isso políticos de extrema direita como Bolsonaro, favorável à pena capital consiga cada ano mais seguidores, vai chegar uma hora que ficará inevitável, infelizmente por sinal.
E so diminuir a pena para crime no brasil para 1 ano de reclusão, duvido que alguem será louco de cometer algum crime. Porque saberá de antemão que a lei não vai segurar os parentes da vitima por exemplo no casos de homicidios.
Houve um aumento do numero de estupros, porque o criminoso sabe que se cair numa prisão, será separado dos demais, antigamente.....
Dr. Alexandre Morais da Rosa, meus cumprimentos. Muito oportuna a sua exposição. Vivemos um momento em que delitos como os da Lava Jato, com estragos da ordem de bilhões de dólares, são resolvidos com delações para restituir o dinheiro, pagamento de multa e prisão domiciliar com tornozeleira e algumas outras restrições de direitos. Pessoas que cometem crimes de furto e pequenos roubos, sem violência à pessoa, ficam encarceradas durante anos, muitas vezes, sem condenação, são esquecidas, enquanto aguardam o julgamento. Entrementes, pessoas que cometeram crimes violentos, cumprem pequena parcela da pena e conseguem sair. O Poder Econômico parece que invadiu a Execução Penal. A privatização dos presídios só pode levar à total mercantilização, nisso o senhor está com toda a razão. Apenas acho, ao contrário dos demais que comentaram seu artigo, que para mim é evidente que, pelo menos no Brasil, o sistema penitenciário tal como existe não reduz a criminalidade. Isso é que deveria ser muito estudado, e rápido, para tentar encontrar soluções que, ao que parece, devem passar longe da generalização. Tenho a impressão de que devemos estudar um modelo penitenciário para as mulheres, outro para homens de certo nível cultural, outro para adolescentes, outro para as diferentes regiões do pais ( metrópole, interior, nordeste, sudeste). Já ficou provado que do jeito que está não resolve nada. E para o senhor, também desejo Feliz Natal e um 2017 repleto de realizações.
Em um cenário de centenas de prisões privadas, milhares de juizes, promotores, policiais e até advogados, houve um caso de corrupção nos EUA se criou um mecanismo para aumentar o número de presos – juvenis – como forma da empresa administradora lucrar. E a partir disto é válido fazer uma generalização apressada e tornar a exceção como regra?
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E uma coisa que se deve refletir: o que é privatizado é o sistema carcerário, e não todo o sistema de justiça. Este continua sendo do estado, funcionando por servidores públicos que, se presume, não receberão nada mais ou menos se houver mais ou menos presos em presídios privados. Caso contrário, será corrupção. Estaríamos, por via diversa, suspeitando da integridade de todos os que compõem o sistema de justiça.
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Sou contra privatizar os presídios. Mas isto por um simples fato simbólico: é que quem tem a tutela da punição é o estado, então somente este tem legitimidade para prender e manter preso. Não é por ser contra o lucro – algo que deveria deixar de ser visto como algo ruim; antiético. Acreditar que o lucro vai fazer com que o interesse público, a segurança, a legalidade e a justiça deixem de ser importante aos personagens envolvidos no sistema penal é tão ingênuo quanto acreditar que sem o lucro teremos grandes altruístas. É hoje assim no Brasil?
Quer dizer que o cara é um vagabundo, ladrão e aproveitador, travestido de homem da lei, e aí usa-se a manipulação para atacar aqueles que acreditam na lei e na ordem?
E qual o problema das meninas "belas, recatadas e do lar"?Toda mulher tem que ter vida bem liberal para alguém achar que ela é livre e vive plenamente?
Todo este tipo de manipulação, para fazer prevalecer uma tese, apenas confunde os impressionáveis.
Vou gostar de ver pessoas defendendo que a lei seja para todos. TODOS. E que ninguém use seu cargo para escapar dos "braços da lei", quando descoberto em transgressão.
Para mim esta história do Netflix serviu para demonstrar uma coisa.
Há países onde, seja qual for o seu cargo, a lei um dia chegará a você.
Não é o nosso caso.
Aqui todos ficam confusos porque as "cruzadas", quando começam, não tem mais fim. O povo começa a se encantar com A ou B e logo A e B se empolgam e jogam os limites da lei pela janela.E logo vem a turma dos que se alimentam da impunidade dizer "Viu, não falei? Vcs que adoram salvadores da Pátria...."
Ou seja....em nosso país não conhecemos o equilíbrio e a serenidade. Todo tipo de aventureiro acaba fazendo sucesso aqui.
E continuamos sem Nobel, sem Vale do Silício e com desemprego e violência por todo lado.
E tem gente que acha que uma coisa nada tem a ver com a outra...
Professor Alexandre,
sugiro humildemente que você admita mais claramente, ou alerte o leitor, ao redigir seus textos de opinião, como este, para marcar sua diferença dos textos de exposição.
Seus receios e restrições à privatização das prisões são compreensíveis e talvez até corretos, mas foram indevidamente apresentados como conclusões. Não temos porque nos convencer de que as prisões privatizadas são um mal, porque você não expôs argumentos que o demonstrassem. Cito:
"Enfim, preso é dinheiro. A expressão pode parecer anacrônica quando se fixa na imagem reduzida de pessoas atrás das grades. A manutenção do regime de prisão mantido pelo Estado é cara e ineficiente. A prisão privatizada atenderia, a primeira vista, aos anseios de diminuição de custos e melhoria do serviço. O marketing da eficiência do serviço é cada vez mais sedutor e violador de postulados básicos da Democracia. É claro que visitando um presídio privado e um público tenhamos a sensação de que o privado é melhor. A questão esconde, todavia, o interesse ideológico e comercial. Lucra-se muito. Quem se presta a explorar a prisão quer lucros e maior mercado".
Tudo o que vejo aqui é um postulado (lucra-se muito), um preconceito (lucros são maus; o empresário violará a lei para maximizá-los) e uma falácia (a privatização da execução da pena reforçará a criminalização secundária).
Se a sua literatura endossa qualquer uma dessas proposições, por favor exponha-a e comente-a. A minha percepção é a de que não há bases empíricas para qualquer delas.
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