Eduardo Fontes

é delegado de Polícia Federal, ex-superintendente da Polícia Federal no estado de Amazonas, autor de obras jurídicas pela Juspodivm, professor de ciências criminais, fundador do curso Próximo Delegado, professor da Academia Nacional de Polícia, especialista em Segurança Pública e Direitos Humanos pelo Ministério da Justiça, mestrando em Ciências Jurídicas e Políticas pela Univesridade Portucalense, coordenador do Iberojur no Brasil, aprovado nos concursos de procurador do estado de São Paulo e delegado de Polícia Civil no Paraná.

Ambiental

Crime ambiental complexo: leis insuficientes e outros desafios

A dimensão ecológica da dignidade (da pessoa) humana O direito a um ambiente saudável e equilibrado, essencial para uma qualidade de vida adequada, foi estabelecido pela Constituição de 1988 como um dos direitos fundamentais mais significativos. Em seu artigo 225, caput, o constituinte estabeleceu que todos têm o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, […]

Administrativo

Marco inicial da prescrição em infrações disciplinares de civis

Paralelismo das punibilidades penal, cível e administrativa A punibilidade surge como consectário natural da prática de uma conduta típica, ilícita, e praticada por um agente dotado de culpabilidade. Dessa forma, sempre que uma infração penal é cometida, abre-se a possibilidade para que o Estado exerça seu jus puniendi. Em certas circunstâncias, no entanto, o Estado […]

Criminal

Lei nº 14.562/2023: novas tipificações e implicações práticas

O Projeto de Lei nº 5385/19, proposto pelo deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que resultou na Lei nº 14.562/2023, evidencia a preocupação com a subtração e adulteração de veículos automotores. Ao analisar as razões que levaram à elaboração do referido projeto, mencionou-se que poucos carros subtraídos são recuperados, provavelmente porque muitos deles teriam sido adulterados para voltar a […]

Criminal

Cripto estelionato: os impactos legais da Lei nº 14.478/2022

Os ativos virtuais já haviam merecido especial atenção no relatório especial do Banco Central Europeu (BCE), em outubro de 2012, que foi atualizado em fevereiro de 2015. Esse relatório foi uma das peças fundamentais para o surgimento da Lei nº 14.478/2022, frisamos. SpaccaO referido relatório internacional acabou evidenciando a necessidade de um espectro de proteção mais […]

Criminal

Registro de arma cancelado por desconformidade administrativa

Da cassação e do cancelamento do registro de arma de fogo no Sinarm À Polícia Federal incumbe a gestão do Sinarm (Sistema Nacional de Armas), cabendo-lhe, além do cadastro de autorizações de posse e porte de arma de fogo, proceder aos respectivos cancelamentos nas hipóteses legais. SpaccaAs causas de cassação de autorização de posse de […]

Academia

Exceção da verdade na investigação: releitura constitucional

Aspectos gerais dos crimes contra a honra Considerada um dos bens jurídicos mais relevantes do ser humano, a honra recebe especial proteção do Direito e tutela múltipla pelo ordenamento jurídico, especialmente através da Constituição Federal, Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), Código Penal, Código Penal Militar, Código Eleitoral, Lei […]

Criminal

Golpe do novo número em aplicativos de celular

No golpe do perfil fake ou do novo número, o estelionatário utiliza-se de técnicas de engenharia social para enganar a vítima e a convencer a transferir dinheiro a suposto título de empréstimo, fingindo ser alguém de seu convívio. SpaccaPara tanto, o golpista entra em contato com a vítima, geralmente via aplicativo de celular, seja ele […]

Constitucional

Carta de Pirenópolis traz novos enunciados sobre segurança

Eventos científicos podem ser vistos como verdadeiras feiras cognitivas, lugares onde são apresentados e construídos produtos intelectivos [1]. A participação em congressos colabora para o desenvolvimento do pensamento crítico do pesquisador, o qual envolve a "capacidade de analisar ideias ou factos de forma objetiva, racional e lógica, de forma a deduzir respostas ou soluções racionais" […]

Consultor Jurídico

Crime de violência institucional: abusando da Lei de Abuso

A Lei 14.321/22, que entrou em vigor na data de sua publicação (31/3/2022), tipificou o crime de violência institucional, inserindo o artigo 15-A na Lei contra o abuso de autoridade (Lei 13.869/19). SpaccaA nova lei é fruto da repercussão nacional do julgamento de uma acusação de estupro em Santa Catarina, em que a vítima, Mariana […]

Criminal

Stalking: o crime de perseguição ameaçadora

ConJurA Lei 14.132/21, que entrou em vigor na data de sua publicação (1º/04/21), introduziu no Capítulo VI da Parte Especial do Código Penal o crime de perseguição, também conhecido como stalking, tipificando-o no art. 147-A. O fenômeno da perseguição incessante, estudado pela Criminologia[1] há algum tempo, agora merece uma figura típica específica. A palavra em […]