Edson Pereira Belo da Silva

Tramita em regime de prioridade na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.330, de 2011, (1) de autoria do Poder Executivo, denominado de “Lei Geral da Copa”, dispondo sobre as medidas relativas à Copa das Confederações Fifa de 2013 e à Copa do Mundo Fifa de 2014, que serão realizadas no Brasil (artigo 1.º). […]

1. Considerações iniciais O cartão coorporativo (ou Cartões de Pagamentos do Governo Federal) não tem sido utilizado para o fim pelo qual foi implementado pela administração pública. Pelo menos é o que se depreende do noticiário político. Ele foi criado para facilitar o pagamento de pequenas despesas decorrentes da aquisição de serviços e produtos (combustíveis, […]

O então deputado federal pelo estado da Paraíba, Ronaldo José da Cunha Lima, renunciou ao mandato — que exerceria na legislatura 2007/2011 — no dia 30 de outubro de 2007, (1) portanto alguns dias antes do Plenário do Supremo Tribunal Federal julgar a Ação Penal 333 em que ele, agora ex-parlamentar, é acusado de tentar […]

O Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, em 31 de julho último, decidiu instaurar processo administrativo contra: o ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça; o ex-vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro) José Eduardo Carreira Alvim; o desembargador federal José Ricardo de Siqueira Regueira, também do TRF-2; e o […]

A respeitável decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, de 24 de abril de 2007, concedendo liberdade provisória para magistrados federais e um procurador regional eleitoral, todos presos pela Operação Hurricane (furação, em inglês), além de ter indeferido o pedido de prisão preventiva do ministro Paulo Medina do Superior Tribunal de Justiça, (1) […]

A Constituição Federal de 1998, em seu artigo 1º, parágrafo 1º, é clara ao reconhecer que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, nos termos desta Carta. Mas isso infelizmente não se materializa, em especial no Poder Judiciário, onde não há eleição para os cargos e sim […]

A sociedade assistiu atônita a mais um trágico capítulo do infindável seriado “Guerra Civil Brasileira”, que nos apresentou na última semana o trágico fim de uma inocente criança de seis anos, João Hélio Fernandes, impiedosamente arrastado, por 7 quilômetros, pelas ruas da ainda “cidade maravilhosa” sob os olhares entristecidos e pasmos do público. (1) No […]

Nas últimas semanas, a mídia — exercendo o seu papel constitucional de bem informar — divulgou amplamente os resultados das ações de impugnações de registros de candidaturas promovidas pelo Ministério Público Eleitoral perante os Tribunais Regionais Eleitorais de alguns estados. Muitas dessas impugnações foram aceitas pelos TREs sob o fundamento de existirem irregularidades tais como, […]

Enfim, Suzane Louise von Richthofen, Daniel Cravinhos de Paula e Silva e Christian Cravinhos de Paula e Silva foram julgados, e condenados, pelo primeiro Tribunal do Júri da Capital paulista tendo em vista os horrendos delitos que confessaram ter praticado. Mas, a nosso ver, parece que apenas concluiu-se mais um capítulo — com pompa e […]

O princípio da moralidade surgiu com a Constituição da República, de 5 outubro de 1988, artigo 37, “caput”, como uma inovação no que tange à administração pública, consagrando os princípios e preceitos básicos atinentes à gestão da coisa pública. Por esse princípio, segundo os ensinamentos preciosos de Celso Antônio Bandeira de Melo(1), “a administração tem […]