Luiz Riccetto Neto

Tem-se observado que as ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal são costumeiramente subscritas por Procuradores da República que, segundo a conclusão lógico-jurídica deste artigo, não possuem capacidade postulatória e, quando assim subscrevem peças processuais nas referidas lides, praticam o indevido exercício da atividade privativa da advocacia, eis que não são inscritos nos quadros […]

Os Tribunais Regionais Federais, foram criados pela Constituição de 1988 (artigo 27, parágrafo 6º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e inaugurados no dia 30 de março de 1989, com suas composições iniciais estabelecidas pela Lei Federal 7.727 de 9 de janeiro de 1989, com o objetivo de substituir e regionalizar a jurisdição do extinto […]

No regimento interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em seu artigo 289, está estabelecido que “a argüição será sempre individual, não ficando os demais Desembargadores Federais impedidos de examiná-la, ainda que também recusados“. O referido dispositivo regimental impõe que, na hipótese de algum jurisdicionado tiver algum motivo para argüir a suspeição de mais […]

Em sintonia com as aspirações de renovação e modernização do país, por força do artigo 17 do Decreto nº 19.408 de 18 de novembro de 1930, assinado por Getúlio Vargas, chefe do Governo Provisório e referenciado pelo ministro da Justiça, Osvaldo Aranha, fora instituída a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, entidade de indissolúvel […]

A reforma do Código Penal, embora seja denominada de “progressista” por seus defensores, na verdade, trata-se de mais um projeto que vai de encontro aos “interesses” do governo, como o são todos os projetos de lei de sua iniciativa. É de conhecimento público que os estabelecimentos penais estão superlotados (obrigando os detentos a se utilizarem […]