Levy Pinto de Castro Filho

Mais uma vez, o Estado do Rio de Janeiro insiste na terceirização de parte das atividades jurídicas da administração indireta. Como em março passado, a votação do Projeto de Lei 2.909/2010, de iniciativa do Executivo, encontrou obstáculos, devido às emendas apresentadas por diversos deputados estaduais, nova tentativa acaba de lograr êxito, na forma do Projeto […]

Ao noticiar a eventual incompatibilidade da cumulação de cargos de Carlos Lupi como ministro do Trabalho e presidente do PDT, os jornais divulgaram que autoridade envolvida no caso teria dito que “nada estaria acima da lei” e que “nenhuma interpretação de nenhuma comissão e nenhum cidadão estaria acima da Constituição”. Não se pretende aqui examinar […]

Com a recente aprovação, pelo Senado Federal, do substitutivo ao Projeto de Lei 5.296/05, a Câmara dos Deputados deverá, em breve, discutir e votar o referido texto. Após 20 anos de expectativa, o setor do saneamento finalmente está prestes a ter seu marco regulatório no país. Tão ou mais importante do que a questão das […]

A avalanche de aumento nos vencimentos e salários do funcionalismo público vem causando debates acirrados devido à proximidade das eleições. O artigo 73, VIII, da Lei Eleitoral (9.504/97) proíbe a revisão geral da remuneração dos servidores públicos. Ocorre que o poder público, no repentino afã de proporcionar melhores condições financeiras para seus trabalhadores, contrariando posicionamentos […]

No fim de 2005, o Tribunal de Contas da União manifestou seu entendimento sobre a representação formulada pelo Ministério Público Especial, questionando possíveis irregularidades na concessão de aposentadorias, à custa do erário público, a parlamentares que, supostamente, praticaram atos incompatíveis com a ética e moralidade públicas. O Ministério Público, junto àquela alta corte de contas, […]

A requisição e conseqüente cessão ou disposição de servidores é prática legal e usual adotada anos a fio no Brasil com a finalidade de suprir as necessidades funcionais imediatas não somente do Poder Legislativo, como também de todos os Poderes e nos diversos níveis da federação. A Proposta de Emenda à Constituição 02-A, de 25/02/2003 […]

A Câmara dos Deputados terá que discutir e votar polêmica proposta que atinge diretamente os interesses da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil e, por reflexo, os demais órgãos de fiscalização profissional. Trata-se do projeto de lei 5.062/2005, de autoria do deputado federal Wladimir Costa (PMDB/PA) que dispõe sobre a sujeição da OAB ao […]