Alexandre Magno Fernandes Moreira

O Direito Penal estabeleceu-se no decorrer dos séculos como disciplina jurídica distinta graças à percepção de que, certos atos, considerados, por sua própria natureza, mais graves que os demais (mala in re), mereceriam uma sanção mais intensa do que o mero pagamento de uma indenização à vítima ou à sua família. Nesse sentido, em qualquer […]

Os doutrinadores especializados em Direito Penal já identificaram vários movimentos de política criminal, como a “lei e ordem”, miscelânea de doutrinas que defendem maior rigor na aplicação da lei penal; o “abolicionismo”, que, no extremo oposto, defende a extinção de todo o sistema penal; e o famosíssimo “garantismo”, que pretende reduzir o Direito Penal e […]

A medida provisória é um instrumento legislativo excepcional no quadro jurídico brasileiro. Não é lei, pois não é editado pelo Poder Legislativo, mas pelo chefe do Executivo. Tem força de lei, mas apenas por tempo determinado, pois deve ser aprovada pelo Legislativo para tornar-se lei. Seus requisitos também são peculiares: a relevância e a urgência […]

“Quem dirige a 165 km/h, num local onde é permitido trafegar a 70 km/h, pode não ter a intenção de matar, mas certamente assume o risco pela tragédia. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que Rodolpho Félix Grande Ladeira, denunciado pela morte do advogado Francisco Augusto Nora Teixeira em […]

No meio de tantas notícias escandalosas dos últimos meses, do “Mensalão” ao caos aéreo, um fato relativamente prosaico passou quase despercebido na mídia: no dia 1° de agosto, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Resolução 245, que estabelece a obrigatoriedade, a partir de agosto de 2009, de que os veículos saiam das fábricas […]

É bem sabido que a missão fundamental de uma constituição é proteger os direitos individuais, limitando o poder do Estado. Por isso, o art. 5° da Constituição de 1988 define diversos direitos da pessoa contra a opressão estatal. Os direitos à vida, à liberdade, à propriedade e a outros são considerados essenciais para a realização […]

O Banco Central do Brasil é a entidade pública que tem a missão de exercer o poder de polícia no que concerne ao sistema financeiro nacional. Por isso, faz inquéritos e processos administrativos que têm por objetivos apurar a ocorrência de ilícitos administrativos e sancionar os culpados. Muitas vezes, ocorre que um determinado fato é […]

1. A questão do bem jurídico tutelado pelo Direito Penal O legislador deve ter extrema prudência ao selecionar os bens jurídicos que devem ser tutelados pelo Direito Penal. O princípio da intervenção mínima exige que apenas aqueles bens considerados os mais relevantes pela sociedade sejam protegidos penalmente. A (trinômia) vida-liberdade-propriedade tem sido reconhecida como o […]

Há duas obviedades que os bacharéis em Direito sabem desde os tempos da faculdade. Primeiramente, o Direito Processual Civil e o Direito Processual Penal são divisões do mesmo ramo do ordenamento jurídico: o Direito Processual. A separação de códigos ocorre simplesmente por uma divisão em razão da matéria (penal ou civil)1. É significativo que se […]

Com a Constituição de 1988, que instituiu o Estado Democrático de Direito entre nós, dois órgãos estatais tiveram sua importância sobejamente reconhecida: o Poder Judiciário e o Ministério Público. O primeiro tornou-se a instância por excelência da resolução dos conflitos sociais1. Mais ainda, foi considerado o fiel da balança no novo Estado que surgia. Depois […]