Alessandra Mota

O secretário geral da Comissão Executiva do Partido Social Liberal (PSL), Ronaldo Nóbrega Medeiros, entrou com Consulta no Tribunal Superior Eleitoral para saber se é legal que suplentes de deputados e de senadores assumam as vagas dos titulares no Congresso durante o recesso. O relator é o ministro Caputo Bastos. Na consulta, Medeiros argumenta que, […]

O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou nesta quarta-feira (03/01) a Lei 12.519, que proíbe a instalação, utilização e locação de máquinas caça-níqueis, videobingo e videopôquer em bares e restaurantes. A nova lei determina a expropriação das máquinas que forem encontradas em depósitos, mesmo que estejam desligadas, desativadas, incompletas ou desmontadas. O Projeto […]

Em caso de prisão em flagrante de qualquer cidadão, o delegado de polícia deverá comunicar o fato no prazo de 24 horas. A medida estta prevista no Projeto de Lei 77/06, aprovado na quarta-feira (20/12) pelo Senado e encaminhado para sanção presidencial. O projeto determina que, dentro de 24 horas após uma prisão em flagrante, […]

A Parceria Público-Privada (PPP) para a construção da linha 4 do metrô de São Paulo está sendo questionada, mais uma vez. Desta vez os deputados estaduais petistas Enio Tatto e José Zico Prado entraram no Tribunal de Contas do Estado com requerimento de impugnação do edital de concorrência pública para a alienação de diversos imóveis […]

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto, nesta terça-feira, concedendo o perdão a presos condenados a até seis anos de prisão e que tenham cumprido um terço da pena. Só no estado de São Paulo, 12 mil presos poderão ser libertados. Caberá às Varas de Execução Penal dos estados, após consulta ao Ministério […]

O Senado aprovou, nesta quarta-feria (13/12), o Projeto de Lei Complementar 20/06, que funde as estruturas da Secretaria da Receita Federal e da Receita Previdenciária, criando a chamada Super-Receita. O governo defende a fusão das duas receitas com o argumento de que a concentração das estruturas torna menos burocrático o sistema de cobrança e eleva […]

O grupo Publitas Mídia Exterior (fabricante de luminosos) conseguiu suspender a lei paulista que proíbe a exposição de outdoors e painéis eletrônicos. O benefício foi garantido pelo juiz Marcelo Sérgio, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A medida vale apenas para a Publitas Mídia Exterior. Cabe recurso. A empresa, representada pelo advogado […]

Mais de 70% das prestações de contas apresentadas pelos deputados estaduais, federais e senadores eleitos nas últimas eleições em São Paulo tiveram parecer contrário do Ministério Publico Eleitoral. De 171 contas analisadas foram rejeitadas 124. Uma das prestações de conta rejeitadas é a do governador eleito, José Serra (PSDB). Uma das principais causas de impugnação […]

A unificação das receitas federal e previdenciária em um único órgão, a Super-Receita, foi aprovada pelos senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei da Câmara (PLC 20/06), que funde a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda com a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, segue agora […]

Acusado de sonegação fiscal e evasão de divisas, o deputado federal Juvenil Alves Ferreira Filho (PT/MG) teve sua diplomação suspensa. A decisão foi do juiz auxiliar, Rogério Medeiros Garcia de Lima, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. O juiz atendeu pedido do Ministério Público Eleitoral, que quer aguardar apuração das denúncias sobre doações não […]