Allan Titonelli Nunes

O Governo Federal tem tratado o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) como prioridade política para o país. O fundamento da proposta é a afirmação de que a previdência social das aposentadorias do setor público acumularia déficit, mas não é de hoje que o Governo tem fabricado artimanhas orçamentárias para justificar rombos na […]

A Emenda Constitucional 45/04, promulgada em 30 de novembro de 2004, alterou e acresceu à Constituição de 1988 diversos dispositivos, sendo nominada no meio jurídico como a Reforma do Judiciário. A Emenda objetivou dotar o Poder Judiciário de mecanismos necessários para consecução da prestação jurisdicional com celeridade e efetividade, resguardando prerrogativas para o exercício das […]

O IPEA divulgou recentemente o Comunicado 127/2012, que se destinou a fazer uma análise sobre o “Custo e tempo do processo de execução fiscal promovido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”[1]. O comunicado veio complementar um estudo realizado anteriormente, destinado a verificar o “Custo Unitário do Processo de Execução Fiscal na Justiça Federal”[2]. Relevante […]

O Título IV da Constituição regulamentou e disciplinou a Organização dos Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário. Incluindo, ainda, capítulo específico relacionado às Funções Essenciais à Justiça. Essa sistematização foi observada visando atender os preceitos modernos do Estado Democrático de Direito. Isso porque, Montesquieu, ao descrever sua teoria sobre a Tripartição dos Poderes, já alertava sobre […]

O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), na sua luta para construção de uma Justiça Fiscal, entende relevante que o debate sobre a reforma tributária seja colocado como prioridade política para o país. O Brasil não pode continuar tributando essencialmente o consumo, o que enseja uma distorção na efetivação do princípio da capacidade […]

Muito se tem falado recentemente sobre a necessidade, a legalidade e a constitucionalidade do Exame de Ordem. A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal, onde, por meio do Recurso Extraordinário 603583, sob relatoria do ministro Marco Aurélio, se discute a constitucionalidade do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94) e a possibilidade de inscrição na Ordem […]

Nos últimos dias publicizam-se notícias de jornais dizendo que a crise econômica provocou a contenção dos gastos, redundando na falta de previsão orçamentária para o reajuste dos servidores públicos federais. Os economistas de plantão começam a comparar a presente crise internacional àquela vivenciada pelo Mundo em 2008. Natural, então, fazer-se uma digressão e verificar a […]