Marcos César Romeira Moraes

O paraíso recursal da protelação e impunidade criminal ameaça voltar. Poderosas forças, radicalizando conceitos e princípios, lutam desesperadamente para desfazer a histórica decisão do Supremo Tribunal Federal, votada em 17 de fevereiro passado, que autorizou a prisão de condenados judicialmente, após confirmação da sentença condenatória por colegiado do tribunal de apelação, decisão que recebeu amplo […]

Sergio Moro e Antonio César Bochenek, jovens e honrados juízes federais, preocupados com a ineficácia do sistema de justiça criminal, lançaram na mídia corajoso debate sobre o processo penal ("não adianta ter boas leis penais se a sua aplicação é deficiente, morosa e errática"), defendendo o aprisionamento do acusado logo após julgamento de primeira instância "para […]

Os 100 milhões de processos judiciais em andamento no Brasil é uma vitória da democracia. Fenômeno indicativo de acessibilidade política e participação social é, ao mesmo tempo, sintoma de problemas estruturais antigos, agravados nos últimos anos por avalanches de novas demandas decorrentes da modernidade e um enorme desafio a ser vencido. O enfrentamento dessa massa […]

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 21 de maio passado, a redação final do Projeto de Lei 3.392/2004, que institui honorários de sucumbência para os advogados na Justiça do Trabalho, entre 10% a 20% do valor da causa. Flagrante distorção, injustiça histórica. Uma mudança sutil no projeto original desvia verba do trabalhador para o […]

O senador Pedro Simon, na interessante polêmica sobre a ordem cronológica de votação dos vetos presidenciais, lembrou que o Supremo Tribunal Federal deveria dar exemplo, julgando o seu estoque de 60 mil processos. O site oficial registra que o Supremo fechou o ano de 2011 com 59.581 processos e 2012 com 66.930 processos. Ministros e […]

A conciliação judicial está em franco crescimento. É uma excelente forma de solução de conflitos. Uma desconformidade grave, entretanto, tem sido verificada nas conciliações com os procuradores da Fazenda Pública, e deve ser urgentemente sanada, para que a realização do Direito seja completa e não cause prejuízo jurídico e financeiro a quem concilia com o […]

O processo judicial civil está sofrendo uma grave deformação. A desconformidade afeta milhões de brasileiros que procuram o Judiciário, afronta os princípios jurídicos da reparação integral e devido processo legal substantivo. A mudança é injusta, desnecessária e inconstitucional. O assunto deve ser amplamente debatido, em defesa e aprimoramento do sistema judicial brasileiro. Quem perde um […]

O processo do trabalho não é inteiramente justo com o trabalhador que procura o Judiciário. Costumeiramente ele tem que gastar até 30% de sua indenização de salários atrasados com honorários advocatícios. Na verdade, recebe somente uma parte de seu sagrado direito. É que a legislação e a jurisprudência trabalhista, desatualizadas nesse ponto, não permitem que […]

Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei do novo Código de Processo Civil – CPC. A nova legislação representa auspiciosa esperança de aprimoramento para o sistema judicial. Entretanto, entre as centenas de artigos, engendra a instituição de uma nova espécie, muito semelhante a tributo corporativo, uma obrigação monetária imposta por lei, em favor dos […]