Rui Magalhães Piscitelli

Início de ano… Também no Direito temos resoluções a fazer para 2018, não? Desejamos que, no aniversário de 30 anos da nossa Constituição Federal, a ser comemorado em 5 de outubro de 2018, não cheguemos a 100 Emendas Constitucionais, sob pena de a Constituição Cidadã ser chamada de “centenária” , a despeito de, em 15 […]

A Advocacia Pública, com assento constitucional, como Função Essencial à Justiça, exerce complexas atividades, desde o assessoramento jurídico diário e constante ao gestor público, passando pela atividade consultiva em que, formalmente, expressa sua opinião acerca de qualquer ponto jurídico levantado pela Administração e atingindo a atividade contenciosa em que defende, tanto os órgãos e entidades […]

A Advocacia Pública foi, sabiamente, incluída como Função Essencial à Justiça na Constituição Federal. E o foi juntamente com o Ministério Público e a Defensoria Pública. As funções da Advocacia Pública ultrapassam muito a defesa propriamente dita de seus clientes diretos, quais sejam, os órgãos e entidades públicos. A Advocacia Pública, sim, cumpre esse papel […]

Há muito tempo labutamos na matéria de convênios: tanto no âmbito da advocacia pública, prestando assessoria aos gestores previamente à sua celebração, quanto no magistério, demonstrando aos alunos o quanto é importante socialmente esse instituto. Convênios, sem maiores tecnicismos, nada mais são do que recursos públicos, geralmente federais, que são transferidos a estados, municípios e […]

Os procuradores federais, enquanto membros da Advocacia Geral da União, têm, no seu mister diário, a função de defesa do Estado brasileiro. Para isso, atuam junto às consultorias das entidades autárquicas e fundacionais (administração indireta — mais de 150 Instituições), bem como no contencioso de todas as causas judiciais em que aquelas Instituições Públicas são […]

A Advocacia-Geral da União é uma instituição que, a despeito de sua juventude institucional, já apresenta resultados de gente bem grande. Criada em 1988, guindada a função essencial da Justiça, a AGU tem a função de representar judicialmente os três poderes da República, bem como prestar assessoramento consultivo ao Poder Executivo Federal. Nesse mister, tanto […]

Estranhamente, tenho observado, estupefato, o desconhecimento de alguns formadores de opinião acerca do conceito de honorários advocatícios, sobretudo de sua percepção pelos advogados do Estado brasileiro. Ora, qualquer cidadão brasileiro já teria essa noção básica: honorários advocatícios não são honorários dos advogados? Pois é, são, mas, às vezes, é preciso explicarmos da maneira mais clara […]

É com intensa curiosidade que a sociedade brasileira espera o lançamento do livro “10 anos de governo pós-neoliberal no Brasil – Lula e Dilma”, do sociólogo Emir Sader e do pesquisador argentino Pablo Gentil. Alguns excertos foram antecipados a grandes jornais do Brasil, como a Folha e o Globo, no domingo, 5 de maio, dos […]

Nestas próximas linhas nos incumbiremos de analisar criticamente a Lei do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), passando, fundamentalmente, pela análise da Administração Pública, no tocante às suas fases. Aos colegas advogados públicos, grandes responsáveis que serão pela análise da legalidade dos editais e seus anexos envolvendo o RDC, quero externar que a advocacia pública tem, […]