Admilton Figueiredo de Almeida

A Secretaria da Fazenda do Pará está dificultando o exercício das atividades das empresas quando seus débitos são encaminhados ao cartório. É importante esclarecer que nem todas as CDAs são títulos da dívida pública que se revestem de certeza e liquidez. Uma vez que na origem desses títulos pode haver procedimento irregular da autoridade no […]

O Ministério Público não está levando em consideração atos, procedimentos e fatos aplicados nos autos de infração pelo auditor fiscal no crime contra a ordem tributária. O simples auto de infração serve como base para o Ministério Público promover a denúncia e não como produto acabado, caracterizando um crime. Enquanto deveria notificar o contribuinte para […]

O escândalo da empresa Odebrecht não deve ser analisado somente como meio punitivo de corrupção ou caixa dois, antes de uma perícia técnica contábil, pois os recursos podem ter sido declarados e contabilizados e não recolhidos os impostos, pode também não ter sido escriturados na contabilidade, porém, ter emitido as notas fiscais, com os conhecimentos […]

Pelas origens dos processos de execução fiscal, percebemos que alguns procuradores não estão analisando os fatos dos procedimentos do Fisco federal e estadual. Deveriam! Somente assim, evitariam execuções prescritas e viciosas, uma vez que existem execuções com débitos parcelados e com discussão paralela na esfera administrativa. Alguns juízes não estão analisando a certidão de dívida ativa […]

Comparando o prejuízo causado pelo Governo Federal na economia com as obrigações tributárias dos contribuintes, podemos exigir do governo Federal e Estadual, que cumpram o estado de força maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional referente aos prejuízos que estão sofrendo os contribuintes, suspendendo as fiscalizações no momento difícil que passa a economia com reflexo […]

Tenho acompanhado os procedimentos dos auditores fiscais e dos delegados da Receita Federal quanto à exclusão das empresas do Simples Nacional por Ato Declaratório antes de encerrar o procedimento de fiscalização. Se existe um procedimento de fiscalização em andamento, entendo que, para configurar uma possível exclusão tem que encerrar a fiscalização para depois aplicar o […]

O governo criou a Secretaria com status de Ministério da Micro e Pequena Empresa com a finalidade de incentivar a exportação e o desenvolvimento da economia e das empresas vinculadas. Esperamos que estenda os benefícios à redução dos encargos e tributos, uma vez que esses encargos prejudicam o crescimento das empresas, quando incluem os custos […]