Sérgio Guerra

A consolidação do Estado regulador no Brasil, particularmente nos setores de infraestrutura, promoveu uma inflexão paradigmática no direito administrativo contemporâneo, em que a regulação pode ser compreendida como uma função de busca de equilíbrio em sistemas autopoiéticos, nos quais múltiplos agentes interagem sob racionalidades distintas. iStockphotos É nesse cenário que as agências reguladoras, mais do […]

O ingresso na vida acadêmica costuma suscitar questionamentos recorrentes sobre como agir, se posicionar e evoluir profissionalmente em um universo tão admirado quanto exigente. Jovens acadêmicos deparam-se com expectativas elevadas, critérios de avaliação parcialmente explícitos e uma multiplicidade de trajetórias possíveis, nem sempre claramente mapeadas. 123RF Nesse ambiente institucional, marcado por exigências crescentes de produtividade, […]

O número 12 possui significativa carga figurativa e histórica. Ele conecta dimensões religiosas, sociais e temporais, funcionando como um símbolo de ordem, estabilidade e perfeição governamental. Nas Escrituras, ele representa a estruturação do povo de Deus, como nas 12 tribos de Israel e nos 12 apóstolos escolhidos por Cristo, simbolizando autoridade e perfeição divina. Essa […]

“Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não tem poder de polícia para multar usinas”. Esta foi a manchete da notícia publicada em 9 de outubro de 2023 no portal do Superior Tribunal de Justiça. [1] A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Especial nº 1.950.332/RJ. Freepik Discutia-se a legitimidade da CCEE para impor penalidades a […]

O sistema arbitral vem sendo cada vez mais utilizado em diversas áreas. Trata-se de mecanismo heterocompositivo de solução de controvérsias que reúne uma comunidade altamente qualificada, na qual limitado número de profissionais consegue ingressar, consolidar-se e permanecer. Nesse círculo — ainda restrito, sobretudo em razão da confidencialidade e da alta complexidade de muitos casos —, […]

A partir da segunda metade da década de 1990, o Estado brasileiro passou a adotar um modelo de intervenção estatal na economia com a atuação de agências reguladoras independentes em alguns sistemas, na linha definida pelo Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado. Divulgação Após quase três décadas desde a data de criação da […]

A participação social proporciona uma série de benefícios ao processo regulatório. A consulta às partes interessadas visa a reforçar a legitimidade democrática das entidades reguladoras ao promover uma maior abertura da atividade regulatória em direção às partes interessadas e ao público em geral. Nesse sentido, os mecanismos de participação social podem constituir uma resposta adequada […]

Em 21 de junho de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 937.365/RS, sob relatoria do ministro Edson Fachin [1], decidiu pela constitucionalidade da Resolução nº 56/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Essa norma proibiu "em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, […]

Em decisão recente do caso West Virginia vs. EPA, a Suprema Corte dos Estados Unidos limitou a autoridade da Agência de Proteção Ambiental (Environmental Protection Agency — EPA) para regular as emissões de dióxido de carbono por usinas termelétricas já instaladas, movidas a carvão ou gás natural. Segundo o entendimento majoritário que prevaleceu na decisão, […]

A França sempre foi reconhecida por ter um Poder Executivo forte e independente. Os revolucionários do século XVIII seguiram uma interpretação dissidente da ortodoxia doutrinal de Montesquieu, o que determinou o fortalecimento dessas características naquela máquina administrativa que tanto influenciou o Brasil. Uma razão circunstancial determinou, na França, que a interpretação do princípio da “divisão” […]