José Luiz Germano

é especialista em Direito Notarial e Registral pela EPM, desembargador aposentado (TJ-SP) e oficial de registro de imóveis do 2º Ofício de Cianorte (PR).

José Germano: Escritura de divórcio que prevê pensão tem força jurídica

O site do Tribunal de Justiça de São Paulo veiculou, no dia 18 de dezembro de 2013, a notícia de que a 3ª Câmara de Direito Privado negou o processamento de uma execução de alimentos em que era pedida a prisão civil do devedor (artigo 733 do Código de Processo Civil). Entendeu-se que o pedido […]