Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli

A despeito de ainda se aguardar o resultado final do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, creio que os limites já firmados pelo STF não deverão ser alterados, o que implica afirmar que deverá ser mantida a Tese nº 69, de acordo com a qual o ICMS não compõe a base de […]

Não é raro, atualmente, um contribuinte firmar simultaneamente mais de um contrato com uma mesma parte, cada qual envolvendo uma relação jurídico-comercial própria (caracterizando ou não a figura da coligação de contratos). O contribuinte, então, aplica a cada qual seu tratamento tributário próprio, sendo que um pode ser mais oneroso do que o outro. Muitas […]

Com a recente publicação da Lei Ordinária 16.125 de 18 de janeiro de 2016, alterou-se significativamente o modo de intervenção dos advogados, demais representantes dos contribuintes e da Fazenda do Estado de São Paulo, no julgamento de recursos pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT/SP). Certamente uma reconquista significativa de todas as partes do processo […]

O debate a respeito da definição dos atributos da palavra receita contida na alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, já consumiu mais de uma década de longas discussões e decisões em um e outro sentido. Não obstante na doutrina se perceba certa comunhão sobre quais seriam as características […]