A Instrução Normativa 2 do Ministério do Meio Ambiente instituiu, entre outros, os procedimentos gerais para realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A referida norma, combinada com as disposições já trazidas pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e pelo Decreto 7.830/2012 engendra um conjunto normativo bastante descritivo e organizado — mas não exaustivo — para que os proprietários […]
