A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou mais um recurso da TAM Transportes Aéreos Regionais. Com o recurso, a TAM tentava derrubar a condenação imposta pelo extinto Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. O tribunal determinou o pagamento de indenização à viúva e aos filhos de uma vítima de acidente aéreo ocorrido em 1983, em Araçatuba (SP).
Com a decisão da corte, Maria Lúcia dos Santos de Oliveira poderá receber, segundo a defesa, em torno de R$ 1,2 milhão. No acidente, morreram sete pessoas.
O pedido apresentado pela viúva à Justiça paulista foi rejeitado na primeira instância. Mas recebeu decisões favoráveis na segunda instância e no STJ.
A empresa aérea alegava haver divergência entre o julgamento sobre o caso, encerrado em 1999 pela 4ª Turma do STJ, e outro, realizado na 1ª Turma do tribunal, cuja tese lhe seria favorável. A TAM insistia na posição de que a alteração legal feita pelo Decreto Lei 234/67 ao artigo 106 do Decreto Lei 32/66 (Código Brasileiro do Ar, vigente à época do acidente), afastando um limite máximo do valor da indenização, de 200 vezes o maior salário mínimo vigente no país, não poderia ser aplicada em caso de dolo eventual, como na hipótese.
O relator do processo, ministro Francisco Falcão, não admitiu o recurso da empresa. Segundo ele, não consta no processo cópia do inteiro teor da decisão que se dizia ser a correta, denominada de acórdão paradigma.
De acordo com o ministro, o STJ já “firmou o entendimento de que, havendo dolo eventual da empresa aérea, a indenização às vítimas há de ser plena”, porque o artigo 106 do Decreto Lei 32/66 contempla esta exceção, devendo ser observado, no caso, o direito comum.
EREsp 16.859
1983 - Passados 24 anos, repita-se 24 anos e ainda a TAM recorre..........
Parece que a TAM sempre tratou "bem" os familiares de suas vítimas.....
Parabéns à TAM pelo tratamento especial aos parentes das vítimas!
Apenas "VINTE E QUATRO ANOS DEPOIS" , a justiça??????começa a se pronunciar sobre algo tão relevante , e depois ainda tem os descontentes de plantão que a acusam de ser lenta demais...........ABSURDO!
Para refrescar as memorias , o outro lamentavel acidente da TAM de 1996 quando o Fokker 100 PT-MRK caiu depois da decolagem em Congonhas ( por infeliz coincidencia , outro problema de reverso, só que desta vez abriu quando não devia , nesta ultima a situação se inverteu), ainda hoje existem Familiares que se encontram em litigio contra a "vermelhinha" de São Paulo, tão amada pelos zedirceus e denizes charutos da vida. Os Familiares constituiram uma Associação de Vitimas que tem feito um trabalho serissimo e agora inclusive dividem conhecimento e assessoria com as vitimas dos acidentes graves a seguir que foram o da GOL em 2006 e esta outra tragedia da TAM este ano.
O verdadeiro "X" da questão é que as companhias oferecem aos Familiares via de regra , o verdadeiro "seguro obrigatorio" que vem embutido no preço da passagem e olhe lá. A Justiça tem entendido que o calculo deva ser feito em cima da perspectiva de vida das vitimas versus o que cada um faturava por ano o que convenhamos , é o minimo a nivel material e que certamente as Familias abririam mão se pudessem ter de volta seus entes queridos.
Lembremos tambem que so no ultimo ano em apenas "2" acidentes , foram mortas 355 PESSOAS , desta vez vitimas da incuria , despreparo e notoria incompetencia desta verdadeira QUADRILHA que o des-governo lula instalou na ANAC. O lado bizarro é que cercaram as ratazanas de tantas salvaguardas que ate para substitui-los por gente realmente competente ficou complicado, a coisa tem que ser negociada "nos bastidores"
Continuando o meu comentario abaixo ja que "estranhamente" o espaço no CONJUR ficou matematicamente limitado entre alguns ditos "participantes" ( outros curiosamente escrevem verdadeiros tratados , alguns precisam contar letra por letra!)
Os que ja foram "saidos" , fatalmente serão reaproveitados mais a frente em outros cargos menos visados porem ainda proximos a politica rasteira do "aparelhamento" do estado petralha em detrimento a real necessidade de pessoas competentes em cargos publicos. Faltam sair ainda 2 sendo que o mais importante é aquele patetico secretario de turismo do Rio Grande do Sul que parece visualmente com o Saudoso e Competente humorista Ronald Golias. O desespero dele em não perder a sua "boquinha" so encontra paralelo com aquela outra ratazana do renanzinho que parece ter derramado ARALDITE na sua cadeira apodrecida no senado.
Este é o verdadeiro retrato do Brasil hoje exposto a esta quadrilha de varios niveis sob o comando do Fuhrer de Garanhuns, ele mesmo , o NESCIO numero 1 que nada sabe todo o tempo.
Finalizemos lembrando a sinistra frase do Rolim pintada nos hangares e mostrada a exaustão aos recem-chegados na TAM como forma subliminar de lavagem cerebral. São 7 pontos mas o importante mesmo é o primeiro:
NADA SUBSTITUI O LUCRO
sem comentarios.
Parabéns à TAM!
Será esse tratamento algum "plus" de seu tão "vip" "serviço de bordo"?
Só restam ser expressos os mais sinceros sentimentos às famílias da vítimas, que certamente jamais se esquecerão desta tão "humana" cia. aérea...
É brincadeira o que a justiça brasileira demora, pois, já se passaram 24 anos do acidente e só agora há perspectiva de recebimento de uma indenização, porém, ainda sem data prevista para tanto, razão porque, a Justiça brasileira é desacreditada.
Será impressão minha ou o STF acordou?
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