é advogado, sócio do escritório Machado, Leite e Bueno Advogados, mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB) e especialista em Direito Tributário pelo IBET.
O romancista francês Alexandre Dumas afirmou certa vez que “toda generalização é perigosa, inclusive esta". É por isso que se assume que expressões como “onde há fumaça, há fogo!”; “bandido bom é bandido morto!”; “todo político é ladrão!”, dentre outras, embora ditas a todo tempo e em diversas circunstâncias, não apresentam compromisso algum com a […]
A Receita Federal do Brasil tem adotado um comportamento que nem mesmo o romancista alemão Franz Kafka poderia prever ou acreditaria: sob o argumento de fiscalizar contribuintes pessoa jurídica, a autoridade fiscal tem intimado terceiros pessoa física que com elas tenham alguma relação profissional para prestar depoimentos como “testemunha” e para entregar documentos relacionados a […]
Em painel apresentado no Global Agribusiness Forum, em julho, na cidade de São Paulo, o CEO para o Brasil da Monsanto, Rodrigo Santos, afirmou que “a agricultura digital está para a lavoura assim como o aplicativo Waze está para o tráfego nas grandes cidades”[1]. Essa afirmação representa de modo bastante adequado uma agenda de desenvolvimento tecnológico que […]
As análises até agora empreendidas acerca do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), estabelecido nos termos da Lei 13.254/2016, não têm enfrentado um aspecto que se afigura flagrante e desarrazoadamente discriminatório. Trata-se da disposição normativa inscrita no artigo 11 da referida lei, que veda aos detentores de cargos públicos — aqui tratados como “pessoas […]
Em março de 2015, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o Reexame Necessário em Mandado de Segurança 0037953-52.2013.4.01.3500/GO, decorrente de sentença concessiva de segurança por intermédio da qual foi reconhecido a um contribuinte pessoa jurídica o direito à razoável duração do processo administrativo tendente à efetiva compensação de créditos já escriturados de IPI. […]
A presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 685, publicada em 22 de julho de 2015, data do início da sua vigência, que tem por objetivos precípuos (i) instituir o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT); (ii) estabelecer mecanismo de controle de planejamento tributário que acarrete supressão, redução ou diferimento de tributo; […]
