Edvaldo Nilo de Almeida

Dizer que a OAB é uma entidade sui generis não quer dizer coisa alguma, como também não leva a lugar nenhum. Metaforicamente, poder-se-ia dizer que na ciência do Direito utilizar a expressão sui generis na interpretação não é nada e nem coisa alguma ou nem é bem e nem mal. Diante da primeira dificuldade interpretativa […]

A imunidade tributária é uma hipótese constitucional de intributabilidade ou de não incidência constitucionalmente qualificada. Nessa perspectiva, é uma delimitação negativa de competência tributária com sede na CF/88, ou seja, não há competência tributária, materializa-se numa dispensa constitucional de pagamento de tributo. Como a competência tributária é a aptidão para determinado ente criar o tributo, […]

A Constituição possui um capítulo denominado "Sistema Tributário Nacional" (artigos 145 a 162), que estabelece uma seção específica sob o título "Limitações ao Poder de Tributar" (artigos 150 a 152). Inserido nessa seção "Limitações ao Poder de Tributar", ou limitações constitucionais ao poder de tributar, como prefere a doutrina predominante, encontram-se as chamadas imunidades tributárias […]

Em dezembro de 2018, o ainda postulante ao cargo de ministro da Economia Paulo Guedes disse que teria de "meter a faca no Sistema S. Se o interlocutor é inteligente, preparado e quer construir, como o Eduardo Eugênio corta 30%. Se não, corta 50%" [1]. Agora, o secretário de Política Econômica do mesmo ministério, Adolfo Sachsida, afirmou, novamente, […]

A ação rescisória tem sido utilizada para rescindir capítulo processual de julgado relativo a honorários de sucumbência, mesmo quando a parte concorda com a execução e ocorre a homologação da concordância em juízo e, após esse ato processual, ainda ocorre o ajuizamento da nova ação visando à rescisão parcial da coisa julgada, querendo reinterpretação de dispositivos […]

A CPI da Covid-19 convocou nove governadores para prestar depoimentos e especialistas levantaram dúvidas sobre a constitucionalidade do ato. Passa-se a demonstrar que a convocação não só é inconstitucional como também pensar o contrário levaria à letra morta a autonomia estadual e municipal, colocando em xeque os princípios constitucionais estruturantes da separação de poderes e do […]

O debate do tema a respeito do limite de 20 salários mínimos da base de cálculo das contribuições tributárias devidas ao Sistema S é constitucional, e não somente ou meramente infraconstitucional. Assim, perpassa a fronteira da classificação das contribuições tributárias especiais da União e, igualmente, a questão da necessidade da recepção ou não de normas […]

As comissões parlamentares decorrem do aprimoramento das atividades parlamentares. A maioria, ou quase a totalidade das decisões importantes do plenário, passa pelo crivo das comissões. Nessa senda, as comissões parlamentares latu sensu são órgãos constituídos em cada casa legislativa, integradas por um número pequeno e limitado de seus membros, escolhidos com base numa competência estabelecida […]

Dentro da seção "limitações ao poder de tributar", ou limitações constitucionais ao poder de tributar, como prefere a doutrina predominante, encontramos as chamadas imunidades tributárias como balizas importantes demarcadoras da competência tributária. Nesse contexto, a imunidade tributária é matéria tipicamente constitucional e pode ser definida como uma hipótese constitucional de intributabilidade ou de não incidência constitucionalmente […]

A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário prevista nos artigos 156, II, 170 e 170-A do CTN. No Direito Tributário, a compensação deve ser prevista em lei, tratando-se de modalidade indireta de extinção do crédito, por meio do confronto entre débitos e créditos. Ou seja, a compensação é o confronto de contas dos débitos […]