Edvaldo Nilo de Almeida

O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, tem defendido constantemente, em palestras, a mudança dos pilares do federalismo brasileiro, com a autonomia dos 27 entes federativos (estaduais e distrital) para aumentar o tempo de prisão de criminosos, por exemplo. A proposta seria de uma emenda constitucional que permitiria a legislação penal aos estados como […]

O ordenamento jurídico disciplina a natureza onerosa e alimentar dos honorários. Dispõe o §14 do artigo 85 do CPC/15: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Na mesma linha, os dispositivos da […]

Uma das questões que tem desafiado os intérpretes e aplicadores do Direito Tributário envolve a incidência do ICMS e do ISS na contratação de fornecimento de máquinas e equipamentos no âmbito de contratos de obras sob a forma de engeneering, procurement and construction (EPC) ou turnkey. Nesse formato de ajuste, o contratado tem sob sua […]

Muitas vezes o cidadão solicita informações ao poder público com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, mas a autoridade administrativa informa de forma sucinta e direta a impossibilidade parcial de atender o pleito e faz diversos tarjamentos em documentos públicos com base em suposto […]

A segurança jurídica exige, na maior medida do possível, a compreensibilidade, previsibilidade e conhecimento antecipado das normas vigentes pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Decerto, decorre do Estado de Direito previsto constitucionalmente no artigo 1º da CF/88 e, na seara tributária, é consagrada nas limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente pela irretroatividade tributária (artigo […]

A expressão natureza jurídica remete à compreensão do enquadramento dos royalties de petróleo e gás no campo maior da teoria do geral do direito com vistas a identificar os elementos conceituais que o peculiarizam e permitem a aplicação de um regime jurídico próprio e adequado. Dessa forma, o enquadramento dos royalties numa determinada categoria é […]

Dizer que a OAB é uma entidade sui generis não quer dizer coisa alguma, como também não leva a lugar nenhum. Metaforicamente, poder-se-ia dizer que na ciência do Direito utilizar a expressão sui generis na interpretação não é nada e nem coisa alguma ou nem é bem e nem mal. Diante da primeira dificuldade interpretativa […]

A imunidade tributária é uma hipótese constitucional de intributabilidade ou de não incidência constitucionalmente qualificada. Nessa perspectiva, é uma delimitação negativa de competência tributária com sede na CF/88, ou seja, não há competência tributária, materializa-se numa dispensa constitucional de pagamento de tributo. Como a competência tributária é a aptidão para determinado ente criar o tributo, […]

A Constituição possui um capítulo denominado "Sistema Tributário Nacional" (artigos 145 a 162), que estabelece uma seção específica sob o título "Limitações ao Poder de Tributar" (artigos 150 a 152). Inserido nessa seção "Limitações ao Poder de Tributar", ou limitações constitucionais ao poder de tributar, como prefere a doutrina predominante, encontram-se as chamadas imunidades tributárias […]

Em dezembro de 2018, o ainda postulante ao cargo de ministro da Economia Paulo Guedes disse que teria de "meter a faca no Sistema S. Se o interlocutor é inteligente, preparado e quer construir, como o Eduardo Eugênio corta 30%. Se não, corta 50%" [1]. Agora, o secretário de Política Econômica do mesmo ministério, Adolfo Sachsida, afirmou, novamente, […]