ACESSO COMPLETO Administrativo Civil TJ-SP determina que aluno autista deve ter professor de apoio em sala 19-04-2025 às 17:59
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LICITAÇÕES E CONTRATOS Administrativo A ilegalidade dos descontos em licitações de passagens aéreas 19-04-2025 às 14:18
OPINIÃO Administrativo Gestão pública ignora alertas do TCU e repete 29 riscos em 2024 19-04-2025 às 09:14
CONDUTA OMISSIVA Administrativo TJ-SP condena município por erro médico que causou dano irreversível 18-04-2025 às 15:53
LINHA TRAÇADA Administrativo Constitucional Fux cassa liminar que afastou presidente de câmara municipal no Ceará 18-04-2025 às 09:58
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OPINIÃO Administrativo Nulidade das notificações de trânsito não entregues em locais não atendidos pelos Correios 17-04-2025 às 18:28
CAMINHO LIVRE Administrativo TJ-AM determina repasse de emendas impositivas a município 17-04-2025 às 16:58
LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE Administrativo Juiz valida cláusula de contrato de seguro que renunciou a jurisdição estatal 17-04-2025 às 13:51
OPINIÃO Administrativo Como prorrogar contratos decorrentes de dispensa em razão do valor no regime da Lei 13.303? 16-04-2025 às 18:27
SEM BRIGA Administrativo PGE-SP lança programa para soluções negociadas de conflitos na administração pública 15-04-2025 às 21:45
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