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FALTOU INTENÇÃO Administrativo Sem prova de dolo, empresário é absolvido de acusação de fraude de licitação 12-06-2024 às 15:46
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OPINIÃO Administrativo Leis Direito Administrativo de Emergência e MP 1.221/24: eficiência necessária 09-06-2024 às 17:22
OPINIÃO Administrativo Jurisprudência do Cade sobre cartéis em licitações públicas 09-06-2024 às 13:19
NAS PEGADAS DO STF Administrativo Norma administrativa sancionadora não retroage a favor do réu, revisa STJ 09-06-2024 às 09:52
