PROBLEMA INDIVIDUAL Civil Consumidor Não cabe ação coletiva contra preço de aluguel de carros para motoristas de aplicativo 25-05-2026 às 16:53
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RESTRIÇÃO AO DIREITO Civil Aluguel de curta temporada só é possível se for expressamente autorizado 07-05-2026 às 18:38
A PROVA É O ZAP Civil Consumidor Responsabilidade Civil Negócio fechado por aplicativo de mensagem dispensa contrato formal 28-04-2026 às 14:44
POUCO CORTÊS Civil Trabalhista Dispensa por WhatsApp não implica indenização por danos morais 09-04-2026 às 14:44
SEM CONTATO FÍSICO Criminal Não há estupro virtual contra vítima maior de idade, decide ministro do STJ 08-11-2025 às 08:24
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VIA QR CODE Criminal STJ vai definir licitude da prova obtida por espelhamento do app de mensagem 04-10-2025 às 10:30
CADA UM NA SUA FAIXA Administrativo Aplicativos como Uber não concorrem com empresas de transporte público, diz STJ 26-09-2025 às 13:47
MOBILIDADE EM DEBATE Constitucional TJ-SP declara inconstitucional a proibição do serviço de mototáxi 04-09-2025 às 11:22
PREFEITURA X APPS Civil Leis TJ-SP julga decreto que suspendeu mototáxi após vaivém de decisões 02-06-2025 às 07:23
SUBORDINAÇÃO AO ALGORITMO Trabalhista Ministra do TST reconhece vínculo de emprego entre motorista e 99 29-08-2024 às 08:24
"FRETAMENTO COLETIVO" Concorrencial Serviço de fretamento por app como da Buser é irregular, define STJ 19-06-2024 às 10:53
FOGO CRUZADO Trabalhista STF analisa em fevereiro decisão do TST que reconheceu vínculo entre entregador e app 28-01-2024 às 09:49
DANOS MORAIS Judiciário Responsabilidade Civil Aplicativo de hospedagem animal deve indenizar por fuga de cachorro 01-01-2024 às 08:30
