CONSUMIDOR VULNERÁVEL Civil STJ julga se empréstimo consignado para analfabeto exige instrumento público 14-06-2026 às 10:31
VER PARA CRER Civil Consignado com analfabeto exige assinatura a rogo e testemunhas 28-01-2026 às 13:53
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REQUISITO FUNDAMENTAL Civil TJ-AL anula decisão que condenou banco por ausência de assinatura a rogo de parte 20-11-2024 às 21:30
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