é advogado defensor de Aldemir Bendine, doutor em direito pela USP, professor de processo penal da Faap e autor do livro "Habeas Corpus e o Controle do Devido Processo Legal" (Revista dos Tribunais)
Uma das maiores conquistas civilizatórias da democracia foi o estabelecimento da garantia do Juiz Natural. Desde 1824 nossas constituições vêm repetindo “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (artigo 5º, inciso LIII). Daí que as regras definidoras da competência para julgar deverão ser claras e objetivas. Mas não basta clareza e objetividade. É […]
[Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo deste sábado (26/6)] "Quem cede sua liberdade em troca de um pouco de segurança não merece nem liberdade nem segurança" (Benjamin Franklin). É falsa a ideia de que o "o poder público tem o direito e o dever de dispor de todos os meios legais para combater […]
Spacca Perdões pela irreverência, mas o ministro merece. De mais a mais, todos sabem que paulistas, quando gostam de alguém, usam a expressão um puta cara. Já quando gostam de uma coisa dizem um puta carro, uma puta casa e assim vai… Ainda há pouco o genial Washington Olivetto publicou um belo artigo na Folha […]
Em que pese a retórica garantista da Comissão que elaborou o Projeto do Código de Processo Penal, expressa com eloqüência na Exposição de Motivos, o Habeas Corpus, a garantia mais importante do cidadão em face do poder punitivo estatal, vem, pesa dizê-lo, grosseiramente amesquinhado. Sem exagero, pode-se dizer que o Estado Novo getulista, no ponto, […]
O tema posto a nossa reflexão, antes mesmo da definição do que é sigilo profissional, reclama uma importante distinção: o sigilo como dever e como direito para o advogado. No primeiro caso, muitas legislações, há mais de um século, prevêem a criminalização da conduta daquele advogado que, sem justa causa, viola o dever de manter […]
A ConJur de 23 de dezembro último, sob o título, “Perdão presidencial: Decreto que dá indulto de Natal a presos é publicado”, estampou matéria dando conta de duas importantes novidades no tema: A primeira é que permite que sejam perdoados (sic) os condenados pelo chamado tráfico privilegiado de drogas — que consiste na oferta eventual […]
Acalorou-se nos últimos dias a discussão sobre a sanção pelo presidente da República do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia. Andam dizendo que o advogado pretende colocar-se acima da lei e, a prevalecer o pretendido no projeto, não poderiam ser decretadas a busca e a apreensão […]
Logo após a concessão da primeira liminar no caso da Operação Navalha, ainda no ano passado, o atual presidente do Supremo Tribunal Federal foi alvo de um covarde e sórdido ataque: um vazamento dava-o como envolvido no caso. Custa a acreditar que até agora, como denunciou o ministro, não se tenha feito nada para apurar […]
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus 88.801, relatado pelo sempre festejado ministro Sepúlveda Pertence, anulou, em junho do ano passado, o julgamento feito pelo I Tribunal do Júri de São Paulo, porque o juiz emprestou jurados do plenário vizinho para ter o quórum mínimo para instalar a sessão. O jornal O […]
A despeito de critérios estritamente jurídicos para a fixação da competência, está se disseminando entre nós a falsa idéia de que a Justiça Federal é aquela que reúne condições mais eficazes para combater determinados crimes e, por isso, além das hipóteses taxativas definidas na primitiva redação do artigo 109 da Constituição Federal, procura-se atrair para […]
