Ana Luisa Saliba

É o Estado que deve demonstrar, no decorrer do processo, a culpa do acusado pela prática de um crime, comprovando a acusação sem espaço para dúvidas, por meio de provas produzidas dentro do devido processo constitucional e legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Agência BrasilO tribunal não encontrou provas de que Kok participou de corrupção em […]

Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento à apelação interposta pelo governo estadual, confirmando, assim, o entendimento jurisprudencial de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser cobrado pela demanda de potência contratada, mas não utilizada, pelo consumidor corporativo em […]

O Projeto de Lei 4.288/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Código Civil para possibilitar o divórcio após a morte de um dos cônjuges. O texto prevê que, se iniciada a ação de divórcio antes da morte de um dos cônjuges, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto o processo. ReproduçãoSe o […]

É constitucional a aplicação do valor de R$ 500 estabelecido para as anuidades dos conselhos profissionais em geral à Ordem dos Advogados do Brasil, na medida em que harmoniza a autonomia financeira da entidade com os princípios da liberdade de exercício da profissão e da capacidade contributiva. MPFAras emtende que é consititucional o limite de […]

O ataque russo à Ucrânia na madrugada desta quinta-feira (24/2) causou apreensão em todo o mundo. Segundo o jornal norte-americano The New York Times, o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, deve anunciar sanções econômicas ainda mais severas contra o governo de Vladimir Putin. Já o The Guardian, do Reino Unido, noticia os protestos internacionais em […]

Diante de significativo desgaste experimentado por uma paciente em razão de um erro médico, o ministro Luiz Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, confirmou a condenação do médico responsável ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais. ReproduçãoMédico demorou mais de dois anos para resolver a situação da paciente Reprodução Mesmo […]

A publicação dos atos judiciais no Diário da Justiça Eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Com base nessa premissa, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho modificou seu julgamento para reconhecer a intempestividade de recurso de […]

A imputação de responsabilidade à empresa tomadora de serviços é questão que se impõe, haja vista que cabe àquele que se beneficia da atividade, ainda que não se trate de relação de natureza empregatícia, responder pelos danos sofridos pelos responsáveis pela promoção dos serviços. ReproduçãoO Tribunal entendeu que a Uber, como tomadora de serviços, tem […]

Em cumprimento de obrigação internacional do Estado brasileiro, que ratificou a Convenção de Haia sobre sequestro internacional de crianças, a 3ª Vara Federal Cível de Minas Gerais determinou a repatriação de uma criança de 7 anos para Portugal, país de onde foi tirada por seu pai em 2015. PexelsPai estava com a criança no Brasil, […]

A Câmara do Deputados aprovou na quarta-feira (16/2) o Projeto de Lei 5.284/20, que proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova. A proibição se aplica ao escritório ou local de trabalho do advogado (em […]