Antônio Cláudio da Costa Machado

A sociedade brasileira parece não ter se dado conta de que a aprovação do novo Código de Processo Civil (CPC), prestes a acontecer no Senado, pode representar a criação entre nós de uma magistratura de primeira instância munida de poderes enormes, em detrimento da segurança e da ponderação que devem marcar as discussões dos direitos […]

Se é verdade que a primeira versão do CPC, aprovada pelo Senado em 2009, institucionalizava um poder judicial quase sem limites para a decretação da penhora on line, e se é verdade também que a Câmara dos Deputados, após longos debates, resolveu restringir enormemente tais poderes, condicionando-os à existência de “decisão de tribunal”, o que […]

Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo em 16 de novembro de 2013. A crise por que passa a Justiça brasileira há décadas não é resultado da falta de mais poderes nas mãos dos nossos juízes de primeira instância. É sim resultado das deficiências da infraestrutura administrativa e de problemas de gestão do Poder […]

Graças à intervenção direta do nosso maior aliado, o professor doutor Ives Gandra da Silva Martins, junto ao relator-geral da Comissão Especial de Reforma do Código de Processo Civil, o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), ficou postergado de dezembro de 2012 para fevereiro de 2013 o trabalho dos 27 parlamentares que poderão mandar ao plenário […]

Desconsiderando muitas das críticas dos especialistas e dezenas de boas sugestões apresentadas pelos relatores parciais da Reforma do CPC,o relatório do Deputado Sérgio Barradas (PT-BA) mantém e amplia a concentração de poderes nas mãos dos juízes de primeira instância, ao arrepio dos direitos das partes e dos advogados, revelando inequivocamente o autoritarismo que cerca o […]

Quando afirmei, semanas atrás, que o novo Código de Processo Civil (CPC) vai significar uma porta aberta à corrupção, tive também o objetivo de demonstrar que num Estado de Direito Democrático não se pode admitir a ideia de que juízes singulares disponham de poderes tão grandes como os que lhes confere o novo CPC em […]

Há dois componentes bombásticos no projeto de novo Código de Processo Civil (CPC) que, combinados, abrirão a porta da jurisdição civil no Brasil para a corrupção. O primeiro deles é indubitavelmente o poder instrutório sem limites que o projeto atribui aos juízes de primeiro grau, dentre eles: 1) O de alterar prazos processuais, sem recurso. […]

Parece estar passando despercebida a iniciativa legislativa do deputado Miro Teixeira, que propõe uma reforma do Código de Processo Civil vigente, a partir das boas proposições constantes do Projeto de Lei 166/ 2010. A grande vantagem do projeto recém apresentado na Câmara (PL 2.963/2011) é que, ao mesmo tempo em que ele incorpora tudo de […]

Jamais afirmei que “o único problema da Justiça brasileira é a falta de orçamento para a contratação de mais juízes e serventuários.” (Bruno Dantas). Na verdade, a questão orçamentária é apenas uma das vertentes da crise da infraestrutura administrativa da nossa Justiça, mas em São Paulo este é realmente um problema gravíssimo: a proposta do […]