é sócio da Cavallazzi Andrey Restanho & Araujo, bacharel e mestre em Direito pela UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina). Especialista em Direito Administrativo pela PUC-MG.
A discussão sobre bens essenciais costuma ser conduzida, com frequência, a partir de uma pergunta aparentemente simples: determinado bem é ou não é essencial? A simplicidade, contudo, é enganosa. No Direito, a essencialidade não pode ser definida apenas pela relevância social do objeto, pela sua frequência de uso ou pela sua presença no cotidiano contemporâneo. […]
A execução civil talvez seja o ambiente em que a distância entre ganhar e receber se revela com maior nitidez. O credor obtém um título, supera a fase de conhecimento, provoca o Poder Judiciário, utiliza os sistemas ordinários de pesquisa patrimonial e, ainda assim, muitas vezes se depara com o mesmo resultado: contas vazias, ausência […]
Em dezembro do ano passado, escrevi nesta Conjur sobre a controvérsia submetida ao Supremo Tribunal Federal que envolve a ordenação constitucional do transporte aéreo (artigo 178 da Constituição) e sua coordenação com a tutela constitucional do consumidor (artigo 5º, XXXII, e artigo 170, V). Freepik O tema é o 1.417, que, em termos práticos, busca […]
Imagine a situação: você está a caminho de uma viagem importante — trabalho ou lazer — e o voo é cancelado de última hora. O transtorno, a sensação de impotência, o plano que vai por água abaixo… Todo mundo já passou por isso. Situação complicada, afinal o cliente tem sempre razão. Será? No âmbito jurídico, […]
O ditado popular “quando um não quer, dois não brigam” expressa a ideia de que um conflito só se mantém se ambas as partes estiverem dispostas a nele participar. Freepik Em outras palavras, se alguém opta por não responder a provocações ou se recusa a alimentar a escalada da discussão, o desentendimento se encerra. A […]
Il Gattopardo, de Giuseppe Tomasi di Lampedusa, é um romance histórico publicado postumamente em 1958. Ambientada na Sicília do século 19, durante o período do Risorgimento italiano, a obra narra o declínio da aristocracia siciliana por meio da figura do príncipe Fabrizio Salina, um nobre lúcido e melancólico que observa, com resignação, as transformações políticas […]
Vara Única de Cândido Mendes (MA), março de 2025. Foram identificadas 551 ações iguais pelo Poder Judiciário, todas propostas pelo mesmo advogado em 2024. Todas buscando a aposentadoria rural. Declarações de residência com formatação idêntica, procurações outorgadas com assinaturas em nome de terceiros sem cumprimento das formalidades legais, além de documentos oficiais do INSS com […]
A Agência Nacional de Transportes Terrestres avançou na última semana na regulamentação do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas para contratos de concessão de rodovias e ferrovias. Durante a 979ª Reunião de Diretoria realizada na última quinta-feira (4/4), a ANTT regulamentou o Comitê de Prevenção e Solução de Disputas (dispute board). A medida visa […]
O tema já era esperado pelo mercado. Muito se falava sobre uma nova modalidade de debêntures com incentivos fiscais para viabilizar o financiamento de projetos de infraestrutura, mas até o início deste ano ainda existia um grande ponto de interrogação sobre como a regulação afetaria este mercado. Contudo, em janeiro de 2024, especificamente no dia […]
Se todos já estão preparados para 31/12/2023 e a virada de ano, não se pode dizer o mesmo quanto à preparação para 30/12/2023, quando as Leis 8.666/93 (Lei de Licitações), 10.520/02 (Lei do Pregão), e artigos 1º e 47-A da Lei 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações), revogam-se e dão espaço à vigência exclusiva da Lei […]
