Carlos Sérgio Gurgel da Silva

é professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, doutor em Direito pela Universidade de Lisboa, mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, especialista em Direitos Fundamentais e Tutela Coletiva pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte, advogado, geógrafo, conselheiro estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte, presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB-RN, conselheiro titular no Conselho da Cidade do Natal (Concidade) e no Conselho de Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte (Conema), autor de inúmeros livros, capítulos de livros e artigos nas áreas de Direito Ambiental, Direito Urbanístico e Direito Constitucional.

Novo regime sancionador dos maus-tratos a animais no Brasil: análise do Decreto 12.877/2026

A alteração promovida pelo Decreto 12.877/2026 no Decreto 6.514/2008, o qual dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ambientais e estabelece o processo administrativo federal correspondente, é a mais importante novidade da tutela administrativa da fauna no Brasil. A novel redação do artigo 29 reorganiza as infrações relacionadas aos maus-tratos animais, amplia a resposta punitiva […]

Atol das Rocas: território potiguar e gestão da União

Em um primeiro momento, convém explicitar que um atol é uma ilha ou conjunto de ilhas rochosas calcáreas, dispostas em anel, encerrando uma laguna interna (30 a 60 metros de profundidade) de forma em geral circular. Tais estruturas rochosas são compostas principalmente de calcários de corais e algas (halimeda e lithothamnium), com até mais de […]

STF na disciplina do Decreto nº 848/1890: origem, estrutura e competências na 1ª República

O Supremo Tribunal Federal constitui um dos mais relevantes frutos institucionais da Proclamação da República, ocorrida em 15 de novembro de 1889. Sua criação formal deu-se com o Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, que o instituiu como sucessor do antigo Superior Tribunal de Justiça previsto na Constituição de 1824. A partir […]

Apicultura e sustentabilidade: leitura jurídico-ambiental pelo constitucionalismo ecológico

A apicultura é uma atividade agropecuária voltada à criação racional de abelhas, especialmente da espécie Apis mellifera, com vistas à produção de mel, própolis, geleia real, pólen e cera. Para além de seu valor econômico, essa prática exerce função ecológica essencial, uma vez que as abelhas são polinizadoras naturais de inúmeras espécies vegetais. Ao favorecerem […]

Retórica da sustentabilidade e necessário confronto à hipocrisia ambiental

Defender o meio ambiente é respeitar seus limites. O ambiente existe para ser desfrutado. Tal desfrute não é exclusividade do ser humano, mas de todos os seres vivos. No entanto, cabe ao ser humano a tarefa de zelar pelo melhor uso do mesmo e “no mesmo”. Em alguns casos, o melhor uso pode significar não […]

Carcinicultura e seus desafios para sustentabilidade em áreas estuarinas no Nordeste

A carcinicultura é a criação de camarões em ambientes controlados para fins comerciais, constituindo um segmento da aquicultura voltado para a produção em viveiros de água salgada ou doce. Segundo dados do Banco do Nordeste, em 2021, a região Nordeste foi responsável por 99,71% da produção nacional de camarão cultivado, totalizando 78,41 mil toneladas. As […]

A relevância da ciência geográfica na estruturação do Estado de Direito e na formulação de políticas públicas

A célebre frase de Yves Lacoste, em seu clássico La Géographie, ça sert, d’abord, à faire la guerre (“A Geografia, isso serve, em primeiro lugar, para fazer a guerra”), sintetiza a profunda relevância estratégica da ciência geográfica (1). Embora originalmente voltada para o planejamento militar, a geografia transcende essa aplicação, sendo essencial para a leitura […]

Barragem de Mariana: direito penal ambiental à luz das garantias fundamentais

O rompimento da barragem do Fundão, em Bento Rodrigues, distrito de Mariana (MG), ocorrido em 5 de novembro de 2015, representa a maior tragédia ambiental da história do Brasil e o maior desastre já registrado no mundo envolvendo barragens de rejeitos de mineração. Léo Rodrigues/Agência Brasil A estrutura, operada pela Samarco Mineração S/A, uma joint […]

Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais: nova perspectiva para o agro e o ESG

A Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, trouxe avanços significativos para a legislação ambiental brasileira ao instituir a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). Essa iniciativa cria um marco regulatório que incentiva a adoção de práticas sustentáveis ao permitir a compensação financeira ou não monetária para aqueles que contribuem para […]

Conteúdo dos planos de manejo das unidades de conservação

As unidades de conservação (UCs) têm seus regimes definidos na Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc). Tal norma tem como principal escopo regulamentar o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição de 1988, que impõe ao poder público o dever de […]