Cássia Elisabete Souza

A nova norma editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para as operadoras de planos de saúde entra em vigor no dia 2 de abril sob protesto. A Resolução Normativa 167 da ANS atualiza e amplia o rol de procedimentos que devem ser garantidos pelos planos básicos de saúde oferecidos pelas seguradoras. A resolução foi […]

Os bacharéis em Direito, que ainda não passaram no Exame da Ordem, poderão ter a chance de atuar mesmo assim se depender do Poder Legislativo. Tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, um projeto de lei que permite a atuação de bacharéis em Juizados Especiais. O PL 2.567/07 é de autoria do deputado Walter […]

Uma moradora de condomínio de Belo Horizonte (MG) pode criar seus dois cães dentro de seu apartamento. A decisão é da juíza Kárin Emmerich e Mendonça, da 23ª Vara Cível de Belo Horizonte. Ela entendeu que os animais de pequeno porte não causam incômodo à coletividade e também não representam ameaça à saúde e ao […]

A badalação promovida pelos bares e restaurantes na praia catarinense Jurerê Internacional, causa o transtorno e revolta dos moradores locais. O juiz Julio Schattschneider da Vara Federal Ambiental de Florianópolis negou pedido de liminar em Ação Civil Pública movida pelos moradores da área que pediam o fechamento dos estabelecimentos. Em sua decisão o juiz sustenta […]

Universidade que não cumpre a carga horária mínima estabelecida por lei tem de devolver parte do dinheiro da mensalidade aos alunos. Essa foi a tese na qual se baseou o juiz Bernado Fazolo Ferreira, da 1ª Vara Civil de Toledo (PR), para condenar a Universidade Paranaense Unipar a devolver a um ex-aluno os valores referentes […]

Uma decisão do Parlamento Europeu reforça os argumentos da Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças(Anfape), que defende que o consumidor tem o direito de optar por um mercado independente dos fabricantes de autopeças quando precisar fazer uma reposição em seu carro. A Anfape comemora a notícia. A entidade encabeça a luta pela livre concorrência no […]

A Justiça de São Paulo acolheu o pedido do condômino Carlos Trindade Secron e determinou à empresa Medial Saúde o pagamento de indenização por danos materiais por usar exclusivamente heliponto e outdoor do condomínio onde funciona uma das unidades do Hospital Alvorada, pertencente a empresa. No local, salas comerciais são alugadas para outros profissionais. Trindade […]

“Num país democrático, não é possível que um advogado não tenha acesso à razão [o conteúdo] pela qual foi pedida a prisão.” Essa é a opinião do advogado criminalista Roberto Podval ao analisar um problema enfrentado por profissionais da área que são impedidos, em determinadas casos, de ter acesso aos autos. Justamente para defender as […]

A estrutura pública que permite o acesso à Justiça para a população carente apresenta inúmeras deficiências no país. O debate freqüente está relacionado com polêmicas que superam a própria situação carcerária caótica. A abordagem está na crítica de profissionais do ramo e representantes de entidades jurídicas, que se pronunciaram também, durante os casos recentes, que […]

O Museu do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vai lançar o livro Memória e Atualidade (1874-2007), que conta história da Justiça paulista e brasileira, desde 1874, data da instalação da Relação da Província de São Paulo e Paraná, até os dias atuais. Ricamente ilustrado com 200 fotografias, o livro de 186 páginas […]