Cezar Roberto Bitencourt

A competência para a execução da pena de multa à luz da Lei 9.268/96 A Lei 9.268/96 não alterou a competência para a execução da pena de multa, como pode parecer à primeira vista. O processo executório, inclusive, continua sendo regulado pelos artigos 164 a 169 da LEP, que, propositalmente, não foram revogados. A competência, portanto, […]

​Delação premiada: favor legal antiético Delação premiada consiste na redução de pena (podendo chegar, em algumas hipóteses, até mesmo a total isenção de pena) para o delinquente que delatar seus comparsas, concedida pelo juiz na sentença condenatória, desde que sejam satisfeitos os requisitos que a lei estabelece. Trata-se de instituto importado de outros países[1], independentemente […]

Partindo do pressuposto de Ortega y Gasset de que o homem não se desvincula de suas circunstâncias, precisamos lembrar que vivemos um tema momentoso, que está a exigir novas aspirações, com novos posicionamentos, novas concepções, que demandam, inclusive, uma revisão conceitual, além de reformulação de nosso ordenamento jurídico. Não se pode ignorar os questionamentos sobre […]

A concepção teórica do que vem a ser uma organização criminosa é objeto de grande desinteligência na doutrina especializada[1], tornando-se verdadeira vexata queastio. A essa dificuldade somava-se o fato de que a nossa legislação não definia o que podia ser concebido como uma organização criminosa, a despeito de todas as infrações penais envolvendo mais de […]

Façamos um sucinto exame da questão prática proposta no Exame X da OAB, nos seguintes termos: PRIMEIRA PARTE – FÁTICO-JURÍDICA I – TEXTO LEGAL Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (..) § 5º A pena é de reclusão […]

Através da detração penal permite-se descontar, na pena ou na medida de segurança, o tempo de prisão ou de internação que o condenado cumpriu antes da condenação. Esse período anterior à sentença penal condenatória é tido como de pena ou medida de segurança efetivamente cumpridas. A partir da Lei nº … esse lapso temporal também será […]

Com efeito, o enfermo e o deficiente mental foram tratados pelo legislador contemporâneo como objetos e não como sujeitos de direitos, ignorando que também têm sentimentos, aspirações, desejos, vontades e direitos, inclusive fundamentais, e que, também por isso, merecem, no mínimo, tratamento igualitário, isto é, similar aos indivíduos ditos “normais”, até por que, como diz […]

O legislador atribui, num primeiro momento, a condição de vulnerável ao menor de quatorze anos ou a quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência. No entanto, já no artigo 218-B depara-se, novamente, com a adjetivação de […]

1. Aborto anencefálico: respeito à dignidade humana da gestante Trataremos do aborto anencefálico não sob os aspectos ético, religioso, social, moral ou emocional, mas procuraremos fazer uma análise, dentro do possível, tecnicamente neutra. Teremos presente que nossa concepção não representará uma obrigação — que constrange, humilha e deprime a gestante —, mas, pelo contrário, será […]