Cristiane Crelier

Um despacho do Ministério da Fazenda (MF) poderá afogar ainda mais o Judiciário. A Receita Federal pode recorrer de resultado de processo administrativo por via judicial. O Ministro da Fazenda aprovou o parecer da procuradoria (PGFN/CRJ 10.087), de 19 de julho de 2004, segundo o qual existe, sim, a possibilidade jurídica de as decisões do […]

Está mantida a proibição judicial para que a Cataguazes-Leopoldina distribua dividendos para sócios preferencialistas. Embora a Justiça Estadual tenha decidido em favor dos controladores, a Justiça Federal, recentemente envolvida na disputa acionária, manteve a medida cautelar em favor dos minoritários — o grupo Bernardo Leal e Fondelec. A 1ª vara do Tribunal Regional Federal do […]

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro) decidiu na tarde desta terça-feira (13/4), por maioria, manter a liminar que assegura o ingresso de alunos carentes no Fies sem apresentar fiador. A decisão foi proferida no julgamento de dois agravos regimentais (um da CEF e outro da União) apresentados para […]

Os limites de valores para o enquadramento de “Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” foram alterados. O Decreto nº 5.028/2004, que altera os valores, está publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (1º/4). Será entendida como “microempresa” a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 433.755,14. […]

A promotora Dora Beatriz Wilson da Costa, da 1ª Promotoria de Investigação Penal do Ministério Público do Rio de Janeiro, notificou nesta terça-feira (30/3) o ex-presidente da Loterj, Waldomiro Diniz, para depor no próximo dia 6 de abril, às 14h. O depoimento deverá ser prestado na sede no MP. A escolha da data, segundo informações […]

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro) irá julgar, no dia 13 de abril, um recurso de grande importância para os estudantes brasileiros. O agravo diz respeito a uma decisão do desembargador Chalu Barbosa, que manteve sentença de primeira instância, proibindo a Caixa Econômica Federal de exigir fiador para estudantes que requerem […]

Especialistas e autoridades de Defesa da Concorrência estiveram reunidos na manhã de segunda-feira (29/3) para discutir as perspectivas da concorrência no Brasil, em evento promovido pela Câmara Americana de Comércio e o escritório Veirano Advogados. A palestra foi ministrada por Bárbara Rosenberg, diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE/SDE); José Tavares de Araújo, […]

Burocracias e custos com taxas e exames exigidos pela Anvisa favorecem os grandes produtores internacionais no mercado brasileiro, em detrimento dos pequenos e muitos produtores nacionais, para quem se torna cada vez mais impossível manter-se. A afirmação é do presidente da Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing (ADVB-Rio), Aleksander Santos. A ADVB diz estar […]

O deputado estadual do Rio de Janeiro e presidente da CPI que investiga irregularidades na Loterj, Alessandro Calazans (PV), afirmou que a ex-chefe de gabinete da presidência do órgão, Ana Cristina Moraes Sena, teria mentido em seu depoimento dado à Comissão. Ela teria afirmado aos deputados que não era responsável por processos de licitação. Porém, […]

Os laudos — policial, naval e da Capitania dos Portos — confirmam a culpa de Carlos Guilherme de Abreu Lima no acidente em que o iatista Lars Grael perdeu a perna. A afirmação é do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Humberto Manes, relator do processo. Nesta terça-feira (23/3), o relator votou […]