Daniel Fernandes

Por considerar que existe o risco de negativa de prestação jurisdicional, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior aceitou pedido da defesa do candidato a deputado estadual Meraldo Figueiredo Sá (PSD-MT), e cancelou os efeitos da condenação do político em uma ação penal transitada em julgado no Tribunal de Justiça de Mato […]

ReproduçãoEm caso de desaposentação, o beneficiado não deve devolver ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) as mensalidades recebidas por tempo de contribuição da primeira aposentadoria. Com esse entendimento, o juiz Hudson Targino Gurgel, do 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, concedeu ao ator Orlando Drummond (foto) o direito de cancelar seu benefício […]

Planos de saúde podem ser obrigados a manter contrato de um usuário mesmo depois de ultrapassado o prazo estipulado artigo 30 da Lei 9.656/98 — que trata sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde —, de um terço do tempo de permanência nos produtos com um mínimo assegurado de seis meses e […]

A União, não os estados, deve controlar e licenciar o transporte interestadual de produtos perigosos. Assim decidiu a 3ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos (AL) ao absolver uma empresa de transporte e seus sócios denúncia oferecida pelo Ministério Público. De acordo com a denúncia do MP, fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, suspendeu nesta sexta-feira (5/9) decisão do ex-presidente Joaquim Barbosa, no julgamento de um processo que trata sobre gratificação aos trabalhadores do Tribunal de Justiça da Bahia.  “No exercício do juízo de retratação, ínsito a todo agravo regimental, reconsidero a decisão ora recorrida a fim de negar seguimento […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso se declarou suspeito para julgar recurso apresentado pelo Google Brasil  contra decisão que condenou a empresa por não retirar da internet conteúdos considerados ofensivos à prefeita de Ribeirão Preto (SP), Dárcy Vera (PSD). O processo será agora redistribuído para outro ministro da Corte, exceto Dias Toffoli, […]

ReproduçãoO apresentador Milton Neves (foto) sofreu um revés, nesta quarta-feira (3/9), em sua batalha judicial contra a rádio Jovem Pan. Por entender que a mudança no horário do programa do jornalista e também de suas escalas de trabalho não configuram dano moral, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão anterior, e livrou […]

iStockphotoA presença de animais domésticos de grande porte em apartamentos não acarreta o pagamento de multa, mesmo que a situação contrarie o regimento interno do condomínio. Assim decidiu a 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto (SP) ao analisar o caso de um morador que conseguiu, na Justiça, o direito de manter seu cachorro, […]